DECISÃO COREN/SC Nº 44, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN-SC), em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen nº 008/2022, e; CONSIDERANDO a Lei 5.905/73 que em seu art. 8º, inciso VIII, estabelece como competência do Conselho Federal " homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais"; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 que em seu art. 15, inciso VI, estabelece como competência do Conselho Regional de Enfermagem "elaborar sua proposta orçamentária anual (...) e submetê-lo à aprovação do Conselho Federal"; CONSIDERANDO as Resoluções Cofen nº 340/2008; 503/2016 e 532/2017; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário em sua 129ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2023;, decidem: Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa para o exercício de 2024 do Coren-SC, conforme especificações em anexo, integrante do presente ato decisório que será publicado na Imprensa Oficial. Art. 2º A Receita será realizada mediante recebimentos de anuidades, serviços prestados aos profissionais de Enfermagem e sociedade, rendimentos sobre aplicações financeiras e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação: . 1. Receitas Correntes (A) 22.380.000,00 . Receitas de Contribuições 18.326.000,00 . Receita Patrimonial 1.500.000,00 . Receitas de Serviços 2.510.000,00 . Transferências Correntes - . Outras Receitas Correntes 44.000,00 . 2. Receita de Capital (B) - . Alienação de bens 120.000,00 . Total da Receita (A + B) 22.500.000,00 Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação: . 1. Despesa Corrente (A) 22.460.000,00 . Despesas de Custeio 17.240.000,00 . Transferências Correntes 5.220.000,00 . 2. Despesas de Capital (B) 40.000,00 . Investimentos 40.000,00 . Inversões Financeiras - . Total da Despesa (A + B) 22.500.000,00 Art. 4º Fica a Presidente, em conjunto com o Tesoureiro, autorizada a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta decisão, utilizando para esse fim, os recursos previstos nos Incisos I a IV, do § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no Artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen 340/2008. Art. 5º Fica a Presidente, em conjunto com o Tesoureiro, autorizada, durante o exercício de 2024 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para implementação dos projetos e atividades não previstos neste orçamento. Art. 6º Esta decisão entra em vigor após a homologação do Plenário do Cofen, sendo seus efeitos adstritos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. MARISTELA A. DE AZEVEDO Presidente do Conselho SANDRA REGINA DA COSTA Secretária
DECISÃO COREN/SC Nº 44, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 219. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 26/12/2023