DECISÃO COREN-RN Nº 145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-RN Nº 145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova Proposta Orçamentária para 2024 deste
Regional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE
DO NORTE - COREN-RN, juntamente com o Conselheiro Secretário da Autarquia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.905 de 12 de julho de 1973
e,
CONSIDERANDO o que preconiza a Constituição Federal, bem como a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n.º 340/2008 que disciplina sobre o
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais e a Resolução Cofen n.º 503/2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RN em sua 592ª
Reunião Ordinária, ocorrida no dia 19 de outubro de 2023, decidem:
Art. 1° - Aprovar a proposta orçamentária no valor de R$ 11.400.000,00
(onze milhões, quatrocentos mil reais) referente ao Exercício de 2024 deste
Regional.
Art. 2° - A Presidência do Coren-RN está autorizada à abertura de créditos
adicionais suplementares durante o exercício de 2024, em até 25% do valor total do
orçamento, conforme Art. 2º, § 5º da Resolução Cofen n.º 503/2016.
Art. 3° - Encaminhar a referida proposta para homologação pelo Plenário do Cofen.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor a partir da homologação pelo Plenário do Cofen.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
RUI ALVARES DE FARIA JÚNIOR
Conselheiro Secretário