DECISÃO COREN-PI Nº 115, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-PI Nº 115, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUí (Coren-
PI), juntamente com a conselheira Secretária desta Autarquia no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e
pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de
2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021e
homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 4320/64, que institui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren-PI nº 1078/2023, que
possui como assunto a formação da Comissão de Proposta Orçamentária 2024 para
construção da Proposta Orçamentária Anual do Coren-PI;
CONSIDERANDO o Parecer nº 115/2023 da Controladoria Geral que opina pela
aprovação da Proposta Orçamentária Anual do Coren-PI para 2024; CONSIDERANDO a
deliberação na 584ª Reunião Ordinária de Plenário, do dia 30 de outubro de 2023. decide:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Coren-PI para o Exercício de
2024 no valor total de R$ 10.170.776,88 (dez milhões, cento e setenta mil, setecentos
e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme especificações em
anexo;
Art. 2º Fica o Presidente autorizado a abrir durante o exercício, créditos
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa
total prevista nesta decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos
I a IV, do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto
no artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela
Resolução Cofen n° 340/2008.
Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua homologação pelo
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
ANTÔNIO FRANCISCO LUZ NETO
Conselheiro Presidente
ELISÂNGELA LEMOS VARONIL NUNES
Conselheira Secretária