DECISÃO COREN/PA Nº 502, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN/PA Nº 502, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o pagamento de diárias, jetons e
Auxílios Representação no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Pará - COREN/PA
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ - Coren/PA, no uso da
competência consignada no inciso VI, do art. 15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
e, tendo em vista o Regimento Interno do Coren-PA, inciso XXI, art. 15, e o Regimento
Interno do Cofen, inciso XXVI, art. 23, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de
fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Decisão Coren/Pa nº 003/2012
que regulamenta o pagamento de Diárias e a Decisão Coren/Pa nº 077/2015, ao disposto
na Resolução COFEN nº 701/2022, de 30 de junho de 2022;
CONSIDERANDO que aos Conselheiros efetivos e suplentes do COREN/PA, assim
como aos assessores e demais , cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração
Pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que o COREN/PA é órgão fiscalizador e disciplinador do
exercício da enfermagem e suas atividades auxiliares, nos termos da lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública, estabelecidos no art.
37, caput, da Constituição Federal, bem como os Princípios da Razoabilidade, do Interesse
Público e da Economicidade dos atos de gestão;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da lei nº 11.000/2004, que
autoriza os Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas a fixar os valores
relacionados com suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o exercício de mandato de Conselheiros do COREN/PA
possui nítido caráter de relevância pública e social;
CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais,
empregados públicos, Assessores do COREN/PA e também aos colaboradores a concessão
de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas
e para as quais forem designados;
CONSIDERANDO que as Diárias consistem em indenizações devidas em razão
do deslocamento de referidas pessoas da sede do, COREN/PA, com a finalidade de
representa-lo em outras localidades, dentro ou fora do Brasil, visando assim, ao
pagamento das despesas com hospedagem, alimentação, locomoção e outras despesas
extraordinárias;
CONSIDERANDO que o Auxílio Representação possui caráter nitidamente
indenizatório, objetivando o custeio de despesas e o tempo dispendido quando da
consecução de atividades ou trabalhos de interesse do COREN/PA, relacionados ao
cumprimento das atividades institucionais da autarquia;
CONSIDERANDO que o Jeton corresponde ao pagamento pela presença de
Conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos
princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização,
não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento,
sendo admitida a acumulação apenas com a diária, haja vista não haver coincidência nos
seus fatos geradores. Segundo entendimento do TCU, através do Acórdão do Plenário nº
237/2022 - "o Jeton repara perdas do afastamento do profissional da sua rotina produtiva
para que possa funcionar nas sessões do Conselho." Processo nº TC- 036.608/2016-5.
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022- TCU-Plenário- Processo nº
036.608/2016-5 que reconheceu a possibilidade de os Conselhos de Fiscalização
profissional, poderem fixar os valores do Auxílio Representação, Diárias e Jetons;
CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Processo Administrativo
COREN/PA nº 002/2022, bem como a deliberação do Plenário em sua 555ª Reunião
Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023;, decide:
CAPÍTULO I - DAS DIÁRIAS
Art. 1º - Os Conselheiros, assessores, empregados públicos, representantes do
COREN/PA e os colaboradores, designados ou nomeados, convocados ou convidados para
desenvolverem atividades do Regional que, a serviço, se deslocarem de seus domicílios ou
sede da Autarquia, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
regional, nacional ou para o exterior, farão jus a passagens e diárias na forma prevista
nesta Decisão.
Art. 2º - A concessão e o pagamento de Diárias pressupõem a observância do
interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado.
Art. 3º - Farão jus à percepção de diárias as pessoas de que trata o art. 1º
desta Decisão, que se desloquem a serviço ou por atribuição de representação
do COREN/PA, da localidade onde tem seus domicílios ou da sede do Conselho para
outras localidades distintas dentro do território nacional ou no exterior.
Parágrafo Único - Não serão concedidas diárias quando o deslocamento, para
exercer o serviço ou atribuição determinada, ocorrer dentro do município aonde o
beneficiário possua domicílio.
Art. 4º - O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e
ser suficiente para custear as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção
urbana.
Parágrafo Único - As despesas referentes ao deslocamento até o local de
embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa,
integram a atividade de locomoção.
Art. 5º - As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de
origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção:
I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do
domicílio ou da sede de origem, com pernoite.
II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do
domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite.
III - meia diária, para cada período relativo ao afastamento do domicílio,
quando forem custeadas pela administração, por meio diverso, todas as despesas de
pousada, alimentação e transporte, sendo que neste caso, os dias não compreendidos no
período do evento, seguem a regra dos incisos anteriores.
IV - meia diária, para cada dia relativo ao afastamento do domicílio, quando
a Administração apenas custear as despesas de pousada, ressalvando a(s) despesa(s) de
alimentação e/ou o transporte, no período do evento.
§ 1º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida
ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
a) nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede do Conselho de
Enfermagem ocorra dentro da respectiva região metropolitana, assim como aglomeração
urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídos,
em um raio de até 100 km (cem quilômetros) da sede do respectivo conselho;
b) na hipótese anterior, havendo a comprovada necessidade de pernoite,
poderá ser aplicado o disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo, desde que acolhida
a justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade competente.
Art. 6º - As diárias serão pagas, em conta corrente, de uma só vez, com
antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento,
desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte:
I - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, para poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste
artigo;
II - o Conselho Regional de Enfermagem do Pará deverá decidir sobre a
solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias, efetuando o pagamento no prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do deferimento da concessão do pedido.
§ 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão
ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas.
§ 2º Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as
diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento.
§ 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá
apresentar Relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos
comprobatórios da atividade, se possível.
§ 4º A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem
como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da
efetiva necessidade de trabalho nesses dias.
§ 5º A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente
caracterizará a aceitação da justificativa.
Art. 7º - São elementos essenciais do ato de concessão de diárias:
I - o nome, o cargo ou a função do proponente;
II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário;
III - descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V - período provável de afastamento;
VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.
§ 1º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que tratam o art. 1º
desta Decisão farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
§ 2º Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados da
data de retorno ao domicílio ou à sede originária do Conselho de Enfermagem, as diárias
recebidas em excesso.
§ 3º Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no
parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por
qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 4º A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente
mediante depósito bancário na conta-corrente ou PIX da respectiva Autarquia Federal que
as concedeu, devendo tal ato ser comprovado perante a administração.
Art. 8º - Deverá compor os autos da concessão de diárias a autorização pela
autoridade competente.
Art. 9º - A prestação de contas das diárias deverá conter relatório de viagem,
cópia do cartão ou comprovação de embarque, cópia do bilhete rodoviário, com o
certificado do evento ou outro documento comprobatório dos serviços ou atividades
desenvolvidas;
Art. 10 - Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos
valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente,
ou empregado do COREN/PA para o qual seja delegada competência em caráter geral,
para evitar a auto concessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de
deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida.
Art. 11 - Os valores das diárias para o Conselho Regional de Enfermagem do
Pará, serão observados os valores das diárias constantes do Anexo I desta Decisão.
§ 1º Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento,
com relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos:
a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria;
b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes;
c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com
designação por Portaria;
d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização
por Portaria;
e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do
Regimento Interno da Autarquia;
f) participação em Câmaras Técnicas.
§ 3º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será
pago em dólar norte-americano, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente
em moeda nacional ou em euros.
Art. 12 - Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na
qualidade de assessor, conselheiro regional ou diretor da autarquia, o servidor ou
colaborador designado fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade
acompanhada, desde que expresso em portaria.
Art. 13 - Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento,
concessão e prestação de contas das diárias estão contidos no anexo II da presente
Decisão, publicado no site do Conselho Regional de Enfermagem do Pará
(www.corenpa.gov.br).
CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 14 - A concessão de auxílio representação no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Pará passa a ser regulamentada por esta Decisão.
Art. 15 - O auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente
indenizatória, visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da
consecução de atividades ou trabalhos de interesse do conselho, legalmente atribuídos
pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais
da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de
atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das
dependências da autarquia.
§ 1º As atividades político-representativas consistem no comparecimento ou
participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e
congressos.
§ 2º As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho de
atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do Conselho.
§ 3º Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias,
inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, elaboração de pareceres,
comissões, capacitações e palestras.
§ 4º Será devido o pagamento de auxílio representação em atividades
remotas, conforme designação formal mediante documento próprio (regras vigentes),
realizadas preferencialmente nas unidades administrativas dos COREN/PA, com
comprovação do resultado da atividade realizada considerando as despesas realizadas
para tal e/ou o tempo de preparo/despendido para a execução da atividade.
Art. 16 - O auxílio representação poderá ser concedido aos conselheiros
efetivos ou suplentes do COREN/PA, ou a colaboradores, pelo desempenho de atividades
político-representativas, desde que expressamente convocados, convidados, nomeados ou
designados para tal fim.
Parágrafo Único. Para os fins de que trata esta Decisão, o profissional e
enfermagem deverá estar legalmente habilitado, em situação regular no Conselho de
Enfermagem a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício
profissional, nos termos da legislação vigente.
Art. 17 - O auxílio representação deverá ser requerido por meio de formulário
próprio acompanhado do ato de convocação, designação ou nomeação da autoridade
competente.
§ 1º O beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no prazo
preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, o relatório
das ações empreendidas, acompanhada do certificado de participação ou de outros
documentos comprobatórios do cumprimento da atividade representativa.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio representação na pendência de
apresentação do relatório descrito no parágrafo anterior.
§ 3º Na apresentação do pedido de auxílio representação o setor responsável
deverá confirmar através do formulário "Exame de Documentação de Pré Análise para
Concessão do Auxílio Representação" se estão preenchidas as condições para
continuidade da solicitação do requerente.
§ 4º O pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao
requerente/beneficiário designado pela autoridade competente à apresentação dos
documentos necessários a sua concessão, vedada à transferência de tais obrigações a
terceiros.
§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, o empregado público competente
do COREN/PA comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação
sobrestada até que o beneficiário cumpra o que lhe é por dever, dentro do prazo
preclusivo estabelecido no § 1º do art. 17º desta Decisão.
Art. 18 - O valor unitário de referência do auxílio representação no âmbito do
COREN/PA é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atividade político-representativa
de gerenciamento superior, ou atividades correlatas.
§ 1º O pagamento do auxílio representação de que trata o "caput" deste
artigo será efetuado na seguinte proporção, observando-se as características peculiares
do beneficiário na estrutura do COREN/PA
I - Conselheiros, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência;
II - Presidente, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência,
acrescido de 30% (trinta por cento) sobre aquele;
III - Demais Membros da diretoria, 100% (cem por cento) do valor unitário de
referência acrescido de 20% (vinte por cento), sobre aquele;
IV - Colaboradores de nível superior e médio, 80% (oitenta por cento) do valor
unitário de referência.
V - Colaboradores nível médio, 70% (setenta por cento) do valor unitário de
referência.
§ 2º A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em
dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa
consubstanciada pelo requerente e seu deferimento motivado pela autoridade
competente.
Art. 19 - É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente
com a diária.
Art. 20 - As despesas extraordinárias de pequeno valor, não relacionadas com
locomoção urbana, alimentação e pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho
das atividades descritas nesta Resolução, poderão ser ressarcidas por decisão da Diretoria
do Conselho Regional de Enfermagem do Pará, desde que o pedido seja instruído por
meio documental idôneo, permitido em lei.
Parágrafo único - Considera-se despesa extraordinária de pequeno valor
aquela que não exceda o montante equivalente a 03 (três) auxílios representação.
CAPÍTULO III - DOS JETONS
Art. 21 - Aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido o
pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou
extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os
meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto ao COREN/PA.
Parágrafo único. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória,
transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo
exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões
plenárias e reuniões de diretoria do Conselho Regional de Enfermagem do Pará.
Art. 22 - O valor máximo a ser pago a título jeton, por dia de comparecimento
nas reuniões plenárias ou de diretoria de que trata o art. 1º desta Decisão, no âmbito do
COREN/PA, será de R$ 900,00 (novecentos reais) cada.
§ 1º Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária e de
reunião de diretoria, havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton pela
participação efetiva na reunião plenária e o valor de 01 (um) jeton pela participação
efetiva na reunião de diretoria.
§ 2º O jeton devido ao conselheiro presidente deverá ser acrescido do
percentual de 30% (trinta por cento).
§ 3° O jeton devido aos demais conselheiros diretores deverá ser acrescido do
percentual de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 23 - Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento,
concessão e prestação de contas das verbas indenizatórias encontram-se positivados no
Manual de Procedimentos para Formalização do Processo de Concessão de Auxílio de
Representação e Jeton, contido no anexo III da presente Decisão, disponível no site do
Conselho Regional de Enfermagem do Pará (www.corenpa.gov.br).
Art. 24 - Os pagamentos previstos nessa Decisão a título de Diárias, Auxílios
Representação e Jetons, serão realizados sem qualquer custo de tarifas, se ocorrerem
dentro da mesma instituição financeira onde o COREN/PA possui conta, entretanto, se
houver necessidade de transferência para instituição diversa, ou através de cheque, será
deduzida, no ato do pagamento, as tarifas incidentes.
Art. 25 - Esta Decisão entrará em vigor, após homologação pelo Conselho
Federal de Enfermagem, devendo ser publicado no site da autarquia e Diário Oficial,
revogando as Decisões Coren/Pa nº 003/2012 e a Decisão Coren/Pa nº 077/2015.
DANIELLE CRUZ ROCHA
Presidente do Conselho
HORÁCIO FERREIRA CUNHA BASTOS
Conselheiro - Secretario