DECISÃO COLEGIADA COMISSÃO PROCESSANTE JULGADORA Nº 35/2023

DECISÃO COLEGIADA COMISSÃO PROCESSANTE JULGADORA Nº 35/2023
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA-
PARECER 263/20233-PROJUR-REGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO. MÁ-CONDUTA COMPROVADA
INEXISTENTE. Referência: Processo Administrativo
35/2023
A COMISSÃO PROCESSANTE DESIGNADA PELO PLENÁRIO DO COFFITO,
conforme se vê do Acórdão 638 (item iii e iv) apresenta a seguir os termos da decisão do
Processo Administrativo nº 35/2023-COFFITO.
DOS FATOS E DAS PROVAS
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para analisar se a contratação
mencionada no parecer/memorando SEGER 263/2023-PROJUR-COFFITO foi realizada em
consonância com a legislação aplicável à espécie, bem como aos princípios constitucionais
que regulam as contratações por autarquias.
O memorando 263/2023-SEGER, que aponta o entendimento da Procuradoria
do COFFITO a respeito da contratação de escritório de Advocacia pelo CREFITO-11,
encontra-se às fls. 03 e 04 do processo administrativo em referência. Em síntese, no
memorando SEGER 263/2023 a Procuradoria do COFFITO-PROJUR assevera: a) que a
PROJUR não apurou se havia, ou não, lastro contratual, nem as peculiaridades de eventual
contrato administrativo que serviu de suporte para a contratação; b) que o escritório de
advocacia peticionou em processos judiciais do CREFITO-11, sendo que a estrutura externa
contratada com recursos públicos efetivamente atuou; c) que na legislação de regência
existe a previsão da contratação de serviços advocatícios, inclusive sem a necessidade de
licitação.
Às fls. 05/71 foram juntadas cópias de documentos que comprovam a atuação
do escritório contratado em ações judiciais.
Às fls. 73/224 foram juntadas cópias de documentos que formalizaram a
contratação, inclusive o contrato firmado entre o CREFITO-11 e o escritório de advocacia
contratado.
Às fls. 225/227 foi juntada Nota Técnica da Assessoria do Presidente do
COFFITO, apontando que, formalmente, a contratação é ilegal e que, se desvio de recurso
público houve foi na escolha dos objetos para a atuação do escritório contratado. Em
outras palavras: a contratação de escritório de advocacia (força de trabalho externa) é
lícita, e, se ilicitude houver, será da contratação de escritório de advocacia, pagos com
recursos públicos para atuação em objetos que não sejam de acordo com o interesse
público.
A verificação de inadequação de objeto da demanda a ser atuada por escritório
advocatício contratado em consonância com a legislação de regência, assim como
considerações sobre o valor do contrato, só devem merecer atuação do COFFITO se
houver prova, ou indícios veementes de irregularidade ou quebra da hierarquia
institucional.
A competência desta CPJ está bem firmada, na forma de decisão pretérita em
processo administrativo, fruto do que dispõe a Lei nº 6.316/75 (art. 5º, inciso IV) e
recentes posicionamentos do Poder Judiciário em casos de inspeção, conforme o caso
concreto.
O processo administrativo 35/2023 foi conduzido em estrita obediência aos
dispositivos da Lei 9784/1999, com definição da competência dessa Comissão Processante
Julgadora firmada pela parte V c/c os itens i e iii, todos do Acórdão 638/2023.
Ao Representado foi conferida a amplitude de defesa. As comunicações do
presente processo administrativo obedeceram ao disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
9.7841999. Não houve no presente processo administrativo a necessidade de oitiva de
testemunhas, posto que a prova necessária para a decisão é de natureza documental, sendo
carreados aos autos os documentos suficientes para a tomada de decisão por essa CPJ.
Ainda assim, foi franqueado ao processado a possibilidade de produzir provas,
sendo que não houve por parte de SÉRGIO GOMES DE ANDRADE a produção ou indicação
de qualquer prova que não estivesse em seu poder. Embora lhe tenha sido franqueado o
direito de produzir provas e de defender-se, o acusado ocupa-se parte razoável de sua
defesa para atacar o COFFITO e a própria CPJ e neste ponto, esta CPJ reafirma que avalia
os fatos e não possui nenhum interesse de condená-lo ou de absolvê-lo, devendo garantir
que o exercício do poder decisório seja realizado com base na Lei nº 9.784/99 e nos fatos
ora apurados.
Neste processo o que se afigura questionável não é propriamente a
possibilidade de que o CREFITO possa contratar escritório de renome, mas que ao fazê-lo
destine verba pública para questionamento de situações que não sejam de interesse do
próprio CREFITO-11.
No caso concreto, há de fato questões relacionadas a legitimidade do CREFITO
e de seu efetivo interesse, isso porque, o interesse do CREFITO não se confunde com o
interesse de seus gestores e não é dado ao CREFITO realizar contratação de escritório para
desafiar ação judicial que tenha como objetivo questionar norma que é dirigida às
candidaturas no processo eleitoral.
Ainda assim, o contexto do processo se destina apenas a questionar o uso do
contrato com escritório de advocacia não para questionar norma do COFFITO quanto a
regulamentação do processo interventivo. A CPJ não compreende que seja possível
questionar tal ponto neste processo administrativo, circunscrevendo maior interesse sobre
processo judicial que versa sobre tentativa de anular norma que veda o uso de Fake News
em campanhas eleitorais, que em princípio, parece beneficiar o resultado de tal processo
somente e tão somente os candidatos, no caso os candidatos que estavam na gestão e
contrataram o escritório externo, sendo o acusado o responsável imediato por tal
contrato.
Nesse sentido, a CPJ anui que aparenta inadequada o uso do contrato
administrativo para tal finalidade, porém, como a questão do interesse de agir é matéria
discutida no próprio Poder Judiciário, neste caso não é razoável imputar uma má-conduta
ao gestor, tendo em vista que neste procedimento em específico a discussão sobre o
interesse do CREFITO-11 é questão relacionada a discussão judicial e, com as reservas
feitas por esta Comissão, seria prudente não realizar um juízo de culpa apto a alcançar a
má-conduta neste momento, razão pela qual o arquivamento deste procedimento é
medida que se impõe.
A CPJ não teve como objetivo, ressalta-se, analisar o procedimento de
inexigibilidade de licitação, mas apenas se poderia um contrato administrativo ser utilizado
para o ajuizamento de uma ação que aparente ser de interesse do candidato e não da
instituição CREFITO-11 e, como dito, tal ponto resta sob o pálio de uma decisão judicial e,
portanto, neste momento não há demonstração de responsabilidade do acusado.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, entendemos que, no caso ora analisado, não há má
conduta comprovada do ex-presidente do CREFITO 11 ao tempo da contratação,
determinando essa Comissão Processante Julgadora o arquivamento dos autos,
observando-se o disposto no artigo 58 e seus incisos da Lei 9.784/1999.
Brasília-DF, 22 de dezembro de 2023
LEANDRO LAZARESCHI
Presidente da CPJ
RICARDO LOTIF ARAUJO
Vogal da CPJ
YARGO ALEXANDRE DE FARIAS MACHADO
Vogal da CPJ