DECISÃO Nº 650, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 650, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Defere pedido de isenção de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo (b), Seção 61.215
do RBAC nº 61.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei,
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil- RBAC nº 11, e considerando o que consta do
processo nº 00065.028519/2023-01, deliberado e aprovado na 28ª Reunião Deliberativa
Eletrônica, realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2023, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sr. Jonas Vieira de Jesus, CANAC
955666, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo (b),
Seção 61.215 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para permitir o
restabelecimento da vigência de sua habilitação de tipo SK76 através do procedimento
previsto no parágrafo (c) da mesma seção do regulamento mencionado, combinado com as
seguintes limitações adicionais:
I - O treinamento previsto na seção 61.215(c) deverá ser provido por piloto
que, além de habilitado no SK76, tenha experiência no modelo S-76A, ainda que não
recente;
II - O exame de proficiência do piloto será realizado por um servidor da
Agência; e
III - Os privilégios da licença do piloto serão restritos ao modelo S-76A.
Art. 2º O piloto poderá se utilizar desta mesma isenção para restabelecimento
da vigência até que a Agência termine seus estudo acerca do treinamento recomendado
para o S-76A.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto