DA RDC Nº 204/2005.

DA RDC Nº 204/2005.
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MARANATA SERVIÇOS LTDA / 09.453.646/0001-07
25351.701063/2023-22 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1144347238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE O ITEM 1 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
1203526/23-2. NÃO APRESENTOU NOVO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, NOS TERMOS
SOLICITADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 01 DO ANEXO
III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21.
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EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA / 06.069.286/0001-48
25351.319522/2023-28 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0515032239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE OS ITENS 1, 2 E 4 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 0978145/23-5. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA QUE INFORME A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODAS
AS LOCALIDADES NAS QUAIS A EMPRESA PRETENDE PRESTAR O SERVIÇO E NEM QUE
PREVEJA AS ATIVIDADES DESEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NÃO
APRESENTOU LICENÇAS SANITÁRIA E AMBIENTAL (NEM JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO
RESPECTIVO ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA INEXIGIBILIDADE) PARA OS
LOCAIS ONDE SERÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS, DEIXANDO DE ATENDER AO
ARTIGO 10 E AO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 14, DO ANEXO I E AO ITEM 08, DO ANEXO
III, TODOS DA RDC 345/02 C/C PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 28 DA RDC 661/22.
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MUNDIAL MARITIMA SERVIÇOS LTDA EPP / 41.227.137/0001-60
25351.801858/2023-30 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1337376230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE
OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE
REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXIGIDO NO ITEM 08 DO
ANEXO III DA RDC 345/2002, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º