CONVÊNIO ICMS Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que
menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante
quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive
os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do
novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 79,
de 2 de setembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 2° da cláusula primeira:
"§ 2º Mantidas as demais disposições, ficam os Estados do Piauí, Rondônia e
Sergipe autorizados a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS de que
trata o caput desta cláusula aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.";
II - o § 13 da cláusula quinta:
"§ 13 Os Estados do Amapá e Sergipe ficam autorizados a definir na respectiva
legislação o prazo máximo de adesão de que trata o § 2º desta cláusula.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao
Convênio ICMS nº 79/20 com as seguintes redações:
I - o § 8° à cláusula primeira:
"§ 8° Mantidas as demais disposições, os Estados do Amapá, Maranhão e Mato
Grosso ficam autorizados a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS de
que trata o caput desta cláusula aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023.";
II - o § 16 à cláusula quinta:
"§ 16 Os Estados do Amapá, Maranhão e Mato Grosso ficam autorizados a
estender o prazo disposto no § 2º desta cláusula até 30 de abril de 2024.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima,
Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - René de Oliveira e Sousa Júnior, Pernambuco -
Stephanie Christini Gomes Pereira, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio
de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveria Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia
Mantonvani.