ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 29, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 29, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Descredenciamento e Credenciamento de Peritos,
nos termos do Edital SRRF 04 nº 18, de 2022.
A DELEGADA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no
uso da(s) atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa
RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, o credenciamento conferido aos peritos a seguir
relacionados, por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 04 de 20 de janeiro de
2023, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2023:
. ÁREA DE
ESPECIALIZAÇÃO
NOME CPF PROCESSO
. MENSURAÇÃO DE
GRANÉIS
AYRO CRUZ NETO 348.***.***-87 13083.146528/2022-17
. MENSURAÇÃO DE
GRANÉIS
SUEO DE
CARVALHO UENO
659.***.***-68 13083.147303/2022-88
Art. 2º Credenciado para o exercício das atividades de prestação de assistência
técnica para quantificação de mercadoria a granel transportada por veículo aquático ou
terrestre, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 2022, o técnico de nível
superior a seguir relacionado:
. ÁREA DE
ESPECIALIZAÇÃO
NOME CPF PROCESSO
. MENSURAÇÃO DE
GRANÉIS
LUIZ FERNANDO
CORREA DO
PRADO
042.***.***-72 13083.148301/2022-14
Parágrafo único. O candidato Luis de Jesus Lobato da Cunha, que seria o
próximo classificado, solicitou desistência, conforme processo 13083.149037/2022-28.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAUJO VIEIRA CAVALCANTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 35, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara alfandegada a instalação portuária
Magnesita - Aratu-Candeias, administrada pela
Magnesita Refratários S.A, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.720108/2023-
12, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária Magnesita - Aratu-Candeias,
localizada no Porto Organizado de Aratu-Candeias, no Estado da Bahia, posição
georreferenciada -12.774245, -38.499113, com área total de 12.685,80m², administrada
pela Magnesita Refratários S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.684.547/0023-70, observados
os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 01/03/2027, movimentar e
armazenar granéis sólidos nas operações aduaneiras de:
I - carga, descarga e armazenagem de mercadorias procedentes do exterior, ou
a ele destinados;
II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; e
IV - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 5921308 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 14, ambos da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 36, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara alfandegado o Terminal Portuário de
Regaseificação da Bahia (TRBA), nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, no art. 4º da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e à vista
do que consta no Processo Administrativo nº 10271.218488/2023-98, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, por substituição de titularidade, o Terminal Portuário
de Regaseificação da Bahia - TRBA, localizado em águas públicas da Baía de Todos os
Santos em Salvador/BA, posição georreferenciada -12.814090, -38.680060, com área total
de 20.313,0m², administrado pela empresa Petrobras - Terminal de Regaseificação da Bahia
- TRBA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0237-48, observados os termos e condições
da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar gás natural
liquefeito (GNL), até 28/06/2024, nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de importação; e
IV - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 5921415 ao
terminal, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos incisos IV e V do art. 9º e nos arts. 11, 14 e
19, todos da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa.
Art.6ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoSRRF05nº10,de22demaiode2023.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 01/01/2024.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 195,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.188378/2023-13, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 64.428.337/0001-87
Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA EXPRESSA LTDA
Endereço: Av. Petrolina, 815-A - Bairro Sagrada Família
CEP: 31030-370 Belo Horizonte - MG
Registro: GP-06101/00153
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25 de julho de 2023.
EUGÊNIO COTA GUIMARÃES