ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.730289/2023-38, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 33.951.234/0001-73 do contribuinte SMJ TRANSPORTE E
LOGÍSTICA EIRELI em virtude de:
- vício da sua constituição que imputou ao sócio responsável uma falsa
legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art. 38,
inciso III, alínea "c.2";
Art. 2º - Outrossim, INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) de n° 33.951.234/0001-73 do contribuinte SMJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI,
com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter participado de uma
organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais
e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos
fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram operações fictícias
em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
Art. 3° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:
- 17/06/2019, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"c.2" em função do vício constante do contrato social que imputou ao sócio responsável
uma falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ;
- 17/06/2019, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022,
por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo
propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os
mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais
que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO