ACRÉSCIMO AO ANEXO VII DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . R$ mil . Órgãos Até Dez . 52000 Ministério da Defesa 260.000 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI. 4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 18/01/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 21 19613.723423/2022-35 22 a 24 . 25 19613.733674/2021-47 26 a 28 . 41 13164.000111/2009-31 42 . 69 10120.726784/2017-43 70 e 71 . 73 10410.724314/2017-80 74 e 75 . 76 10650.721246/2017-74 77 e 78 . 80 10293.720117/2017-75 81 e 82 DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 1 - Processo nº: 16327.721550/2020-75 - Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.723854/2015-10 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.723855/2015-64 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.723857/2015-53 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.725420/2020-11 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 17830.723246/2021-16 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16004.000907/2010-59 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16004.000908/2010-01 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16004.000909/2010-48 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16004.000910/2010-72 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16004.000911/2010-17 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16004.000912/2010-61 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16004.000913/2010-14 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16004.000914/2010-51 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16004.000915/2010-03 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11330.001253/2007-60 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA e FAZENDA NACIONAL TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 17 - Processo nº: 13656.720102/2011-43 - Embargante: JOSE GILBERTO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13074.720838/2021-34 - Recorrente: RUBENS COVELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.725346/2021-77 - Recorrente: RUBENS COVELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 20 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.723423/2022-35 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 22 - Processo nº: 19613.723424/2022-80 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.723425/2022-24 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.723426/2022-79 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 25 - Processo nº: 19613.733674/2021-47 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 26 - Processo nº: 19613.733675/2021-91 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.733676/2021-36 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19613.733677/2021-81 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 29 - Processo nº: 10980.722582/2019-64 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11634.720620/2013-51 - Recorrente: BOI TOTAL COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11634.720621/2013-04 - Recorrente: BOI TOTAL COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16707.003268/2007-61 - Recorrente: CONSORCIO PONTE DA REDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10380.727817/2013-88 - Recorrente: ECO SERVICOS DE PODA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11634.720253/2013-96 - Embargante: FAMA USINAGEM E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13210.000178/2007-10 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 35166.001049/2006-75 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13603.722405/2015-40 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13603.722940/2013-39 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 15868.002096/2009-64 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10860.720385/2013-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 41 - Processo nº: 13164.000111/2009-31 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 42 - Processo nº: 35096.000174/2007-10 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 43 - Processo nº: 13164.000546/2008-03 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10660.724717/2019-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12963.000734/2010-70 - Recorrente: POCOS DE CALDAS PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 23034.000014/2004-73 - Recorrente: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 47 - Processo nº: 10920.001383/2007-90 - Embargante: CARLOS MAGNO PIETRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16327.000124/2010-22 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 49 - Processo nº: 17546.000514/2007-85 - Recorrente: ELEKTRO ELETRIC E SERV S/A E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10830.722215/2011-27 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 35601.000207/2007-74 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 35601.000213/2007-21 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 35601.000214/2007-76 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10830.011896/2008-07 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10830.011897/2008-43 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10830.011898/2008-98 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10830.723112/2013-46 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 35601.000217/2007-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ELEKTRO REDES S.A. 59 - Processo nº: 10935.723522/2015-81 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10935.010142/2008-53 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10935.010143/2008-06 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10935.010144/2008-42 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10935.010145/2008-97 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10935.010146/2008-31 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10935.010147/2008-86 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10935.010148/2008-21 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10935.720078/2017-11 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10935.730352/2019-14 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS TEMA 6: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO / OUTROS Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 69 - Processo nº: 10120.726784/2017-43 - Recorrente: AGROPECUARIA MONTE SINAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 70 - Processo nº: 10120.726782/2017-54 - Recorrente: AGROPECUARIA MONTE SINAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10120.726783/2017-07 - Recorrente: AGROPECUARIA MONTE SINAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 72 - Processo nº: 10469.727252/2011-05 - Recorrente: ALICE VENANCIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10410.724314/2017-80 - Recorrente: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 74 - Processo nº: 10410.724315/2017-24 - Recorrente: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10410.724316/2017-79 - Recorrente: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 76 - Processo nº: 10650.721246/2017-74 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 77 - Processo nº: 10650.721247/2017-19 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10650.721248/2017-63 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 79 - Processo nº: 18470.724410/2012-11 - Recorrente: MARCOS RAUL SANT ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10293.720117/2017-75 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO SOARES DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 81 - Processo nº: 10293.720118/2017-10 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO SOARES DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10293.720119/2017-64 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO SOARES DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 83 - Processo nº: 10293.720161/2021-61 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO SOARES DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10530.725812/2018-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S/A DIA 18 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS TEMA 7: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 85 - Processo nº: 11065.001772/2008-96 - Recorrente: ELISA MARIA FAVARETTO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10580.724502/2010-80 - Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10580.725148/2010-19 - Recorrente: MARCIA GOTTSCHALD FERREIRA ADIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10580.725386/2010-16 - Recorrente: PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 8: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS 89 - Processo nº: 10580.722336/2013-20 - Recorrente: RHEMA SEGURANCA UNIVERSAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12259.002007/2009-60 - Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Janeiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS TEMA 9: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 91 - Processo nº: 14098.720082/2014-99 - Recorrente: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 17095.721986/2020-06 - Recorrente: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13161.720092/2020-07 - Recorrente: CAED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10540.720222/2019-15 - Recorrente: FRIGOSOL - FRIGORIFICO SUL BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10540.734440/2020-62 - Recorrente: FRIGOSOL - FRIGORIFICO SUL BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 18/01/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 89 10215.720187/2012-41 90 e 91 DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WESLEY ROCHA 1 - Processo nº: 11040.720631/2013-11 - Recorrente: JARBAS JESUS TEIXEIRA MARTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15504.727040/2013-21 - Recorrente: LANCHONETE JANAINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL 3 - Processo nº: 14333.000529/2007-51 - Recorrente: LOCAVEL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 14333.000556/2007-23 - Recorrente: LOCAVEL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE 5 - Processo nº: 11040.720967/2012-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11040.720968/2012-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11040.720969/2012-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11040.720971/2012-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11040.720972/2012-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA 10 - Processo nº: 18184.000035/2008-69 - Recorrente: PROJETE CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 11 - Processo nº: 14098.720019/2019-67 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL 12 - Processo nº: 16095.000567/2009-51 - Recorrente: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16095.000568/2009-03 - Recorrente: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16095.000569/2009-40 - Recorrente: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16095.000570/2009-74 - Recorrente: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA 16 - Processo nº: 35166.001070/2002-47 - Recorrente: A. FERREIRA FILHO - PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 17 - Processo nº: 10510.003340/2009-32 - Recorrente: COMPANHIA EST DE HAB E OBRAS PUBLICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18471.001161/2008-03 - Recorrente: DETECTOR DO BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado:
ACRÉSCIMO AO ANEXO VII DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/12/2023