ACÓRDÃO Nº 659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 659, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de
janeiro de 2012, Resolução- COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, com a redação dada
pela Resolução nº 566, 31 de março de 2023 e,
ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais (cujos considerandos
estão publicados na íntegra no site do COFFITO), em adotar as seguintes medidas:
i)Não conhecer do recurso administrativo interposto por YARA HELENA
CARVALHO PAIVA, por ausência de interesse recursal, tendo em vista ser esta interventora
nomeada pelo próprio COFFITO e, ainda, que sua pretensão possui claro conflito de
interesse dado que sua nomeação ocorreu por força do Acórdão 653 e Resolução.
519/2020, e, ainda que analisado o mérito do seu recurso este pretende, na verdade,
evitar a fiscalização pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que está
fixada em ato normativo com presunção de validade não invalidado pelo Tribunal de
Contas da União e nem mesmo pelo Poder Judiciário;
ii)Diante da resistência de atender a CPMC, o Plenário do COFFITO resolve
conceder o prazo de 48 horas para que os interventores atendam as requisições do
COFFITO ou, querendo, manifestem desinteresse no encargo;
iii)Transcorrendo o prazo sem manifestação, que seja então instaurado o
procedimento fixado na própria Resolução para impedir o descumprimento da Resolução
519/2020, com a redação dada pela Resolução nº 566/2023;
iv)Decretar a nulidade dos Acórdãos do CREFITO-11 nº 21 e 22, ambos de 29 de
novembro de 2023.
QUÓRUM: QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente; Dra. Ana Carla de
Souza Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva, Diretor-Secretário;
Dr. Leandro Lazzareschi, Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto, Conselheiro
Efetivo; e Dra. Cristina Lopes Afonso, Conselheira Suplente.
Conselheira Suplente convocada: Dra. Cristina Lopes Afonso, Conselheira Suplente.
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho
CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário