ACÓRDÃO Nº 184, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Processo Ético-Disciplinar nº 14503.005425/2023-53 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T. A. C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão cumulada a multa de 2 (duas) anuidades e reconhecimento da prescrição das anuidades de 2005 a 2011. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e o Conselheiro Suplente, que atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves. JULIANA MENDES DE CERQUEIRA LEITE Conselheiro Relator CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREFITO-7 Nº 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o Orçamento do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região - CREFITO-7 para o exercício de 2024. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO - CREFITO-7, no exercício de suas atribuições, especialmente aquelas que lhe conferem os incisos VIII e XV do art. 7º da Lei 6.316/75, bem como o inciso X do art. 8º da Resolução COFFITO nº 182/1997, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 237a Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a apresentação do Orçamento/Programa pelo Departamento Financeiro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário sobre a proposta orçamentária para 2024; resolve: Art. 1º APROVAR o Orçamento-Programa para o exercício de 2024 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região - CREFITO-7, cujo resumo está consignado no ANEXO I, integrante desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRO DE OLIVEIRA SUARES Presidente do Conselho LUANA GRAZIELE MOURA SALDANHA Diretora-Tesoureira
ACÓRDÃO Nº 184, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 26/12/2023