SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), artigo 538; Lei nº
10.637, de 2002, artigo 1º e artigo 3º, § 2º, II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO
INCONDICIONAL. NÃO INCLUSÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL.
DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos
incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta de venda, para efeito de apuração
da base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda
dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.
Ao realizar a venda dos bens recebidos em bonificações na forma de
mercadorias no mesmo documento fiscal, vinculadas à operação de venda, caracterizadas
como descontos incondicionais, não há créditos a serem descontados do cálculo da Cofins,
haja vista não ter ocorrido o pagamento da contribuição em etapa anterior por outra pessoa
jurídica, conforme determina o inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera
liberalidade, sem vinculação a operação de venda, configuram descontos condicionais, são
consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos
(donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens.
Para fins de determinação da alíquota da Cofins incidente sobre a receita
auferida na forma de bonificação em mercadorias não constantes de nota fiscal de venda,
deve-se determinar a natureza da receita, se financeira ou comercial, decorrente dessa
bonificação, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes,
nos termos das condições contratuais pactuadas. Caso as receitas auferidas configurem
receitas financeiras, estarão sujeitas à incidência da Cofins à alíquota prevista no Decreto
nº 8.426, de 2015; caso configurem receitas comerciais, sujeitam-se à alíquota aplicável no
âmbito do regime não cumulativo.
A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer
a incidência da Cofins, na forma da legislação geral da referida contribuição;
Quando da venda dos bens recebidos em doação, inclusive bens sujeitos ao
regime monofásico, é incabível o desconto de créditos do cálculo da Cofins pela pessoa
jurídica, uma vez que não houve pagamento das contribuições em etapa anterior por outra
pessoa jurídica, como preconiza o regime não cumulativo. Além disso, não houve revenda de
bens para que surja o direito ao desconto de créditos, tal como determina o inciso I do artigo
3º da Lei nº 10.833, de 2002, mas uma venda de mercadorias adquiridas por doação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291,
DE 13 DE JUNHO DE 2017; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 664, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2017; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E À