SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. RELEVÂNCIA POR IMPOSIÇÃO
LEGAL. SERVIÇOS DE SALVAMENTO E RESGATE EM ESPAÇOS CONFINADOS E EM ALTURA.
Os dispêndios com a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
de salvamento e resgate em espaços confinados e em altura, em observância às Normas
Regulamentadoras nº 33 e nº 35, do Ministério do Trabalho e Emprego, podem ser
considerados, para a pessoa jurídica que presta serviços relacionados à preservação
ambiental na área industrial de um complexo petroquímico, especialmente a coleta, o
transporte, o tratamento e a disposição final de efluentes e resíduos líquidos e sólidos,
insumos para efeitos do artigo 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e,
consequentemente, gerar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o
PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21/12/2023,
SEÇÃO 1, PÁGINA 229.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º, caput, inciso II; Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, artigo 177.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. RELEVÂNCIA POR IMPOSIÇÃO
LEGAL. SERVIÇOS DE SALVAMENTO E RESGATE EM ESPAÇOS CONFINADOS E EM ALTURA.
Os dispêndios com a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
de salvamento e resgate em espaços confinados e em altura, em observância às Normas
Regulamentadoras nº 33 e nº 35, do Ministério do Trabalho e Emprego, podem ser
considerados, para a pessoa jurídica que presta serviços relacionados à preservação
ambiental na área industrial de um complexo petroquímico, especialmente a coleta, o
transporte, o tratamento e a disposição final de efluentes e resíduos líquidos e sólidos,
insumos para efeitos do artigo 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e,
consequentemente, gerar créditos da não cumulatividade da Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21/12/2023,
SEÇÃO 1, PÁGINA 229.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, artigo 3º, caput, inciso II; Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, artigo 177.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador