SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO
INCONDICIONAL. NÃO INCLUSÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL.
DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais,
podendo ser excluídas da receita bruta de venda, para efeito de apuração da base de cálculo
da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda
dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.
Ao realizar a venda dos bens recebidos em bonificações na forma de
mercadorias no mesmo documento fiscal, vinculadas à operação de venda, caracterizadas
como descontos incondicionais, não há créditos a serem descontados do cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep, haja vista não ter ocorrido o pagamento da contribuição em
etapa anterior por outra pessoa jurídica, conforme determina o inciso II do § 2º do artigo
3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera
liberalidade, sem vinculação a operação de venda, configuram descontos condicionais, são
consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária),
incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.
Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente
sobre a receita auferida na forma de bonificação em mercadorias não constantes de nota
fiscal de venda, deve-se determinar a natureza da receita, se financeira ou comercial,
decorrente dessa bonificação, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado
entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Caso as receitas auferidas
configurem receitas financeiras, estarão sujeitas à incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep à alíquota prevista no Decreto nº 8.426, de 2015; caso configurem receitas
comerciais, sujeitam-se à alíquota aplicável no âmbito do regime não cumulativo.
A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral da referida contribuição;
Quando da venda dos bens recebidos em doação, inclusive bens sujeitos ao
regime monofásico, é incabível o desconto de créditos do cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep pela pessoa jurídica, uma vez que não houve pagamento da contribuição em
etapa anterior por outra pessoa jurídica, como preconiza o regime não cumulativo. Além
disso, não houve revenda de bens para que surja o direito ao desconto de créditos, tal
como determina o inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas uma venda de
mercadorias adquiridas por doação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291,
DE 13 DE JUNHO DE 2017; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 664, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2017; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E À