SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RECEITAS GOVERNAMENTAIS. AUTARQUIAS. TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS. BASE
DE CÁLCULO.
As transferências governamentais podem se constituir em transferências
constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias.
As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a Contribuição
para o PIS/Pasep com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das
transferências correntes e de capital recebidas.
No caso das autarquias, para a determinação da base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas governamentais, aplica-se o
regramento específico instituído pelo § 3º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, que ordena
que as receitas do Tesouro Nacional, assim classificadas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, não sejam nela incluídas.
Desse modo, um recurso classificado como receita do Tesouro Nacional e que
seja transferido a qualquer título a uma autarquia deve ser tributado no ente transferidor,
sendo, no caso, a União. Outros recursos repassados à autarquia, oriundos do Tesouro
estadual ou municipal, devem ser acrescidos à base de cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida pela autarquia, consoante o
disposto no inciso III do art. 2º c/c o art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998.
As transferências voluntárias intergovernamentais e intragovernamentais estão,
como regra, abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente
transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua
Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente
beneficiário excluir tais montantes de sua base de cálculo.