RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 18 CREF6/MG, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 18 CREF6/MG, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre documentos emitidos em meio eletrônico
a serem recebidos pelo CREF6/MG como requisito para
inscrição e registro no Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do
Regimento Interno do CREF6/MG e;
CONSIDERANDO que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e
bases da educação nacional e legislar concorrentemente sobre a educação;
CONSIDERANDO que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando
registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular na forma
da Lei n. 9.694/96, art. 48;
CONSIDERANDO a prerrogativa para fins de registro constante na Portaria
Normativa nº 23/2017, art. 101, parágrafo único do MEC;
CONSIDERANDO a prerrogativa para fins de registro constante na Portaria nº
1.095/2018, do MEC;
CONSIDERANDO a necessidade adequação dos parâmetros de recebimento de
documentos para fins de registro junto aos CREF6/MG; CONSIDERANDO deliberação da
Reunião Plenária realizada em 15 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º - O recebimento de documentos eletrônicos para fins de registro junto ao
CREF6/MG e descritos no Art. 2º da Resolução CONFEF nº 434/2021 obedecerá ao requisito de
conversão para o meio físico nos termos do Provimento nº 149 do CNJ a ser realizada por
cartório de notas;
Art. 2º - No ato de recebimento de documentos para registro e, inexistência de
reconhecimento do curso, deverão constar os seguintes dados:
I - Data e número e-mec de autorização curso;
II - O número no e-MEC do processo de reconhecimento e data do pedido de
reconhecimento do curso junto ao MEC;
III - Protocolo de solicitação para emissão do diploma em vista de ausência de
avaliação in loco ou on line;
IV - No diploma: o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO