RESOLUÇÃO ENAP Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO 2023 Altera a Resolução nº 4, de 9 de março de 2021, que instituioConselhoConsultivodaFundaçãoEscolaNacional de Administração Pública - Enap e dispõe sobre sua estruturação, competências e normas de funcionamento. O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista a deliberação ocorrida na 45a sessão deliberativa ordinária, realizada entre 18 e 20 de dezembro de 2023, e o constante dos autos do processo nº 04600.003484/2020-92, resolve: Art. 1º A Resolução nº 4, de 9 de março de 2021, que institui o Conselho Consultivo da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dispõe sobre sua estruturação, competências e normas de funcionamento, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................................................................................................. .................................................................................................................................. II - por seis membros, com os atributos de maioridade civil, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade nas áreas de ensino, pesquisa ou inovação, sob a condição de conselheiros; e III - por membros honorários, escolhidos dentre pessoas físicas que tenham prestado relevante serviço à Enap. § 1º A representação dos membros previstos no inciso II e III será de natureza exclusiva, sem possibilidade de substituição. § 2º Os membros previstos no inciso II e III serão desligados do Conselho por solicitação própria e expressa ou nos casos de: .................................................................................................................................. § 3º Os membros previstos nos incisos II e III serão indicados pelo Conselho Diretor e designados por ato do Presidente, para período de até dois anos de atuação, facultada uma recondução." Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 400, de 27 de outubro de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2024. NATÁLIA TELES DA MOTA Presidenta do Conselho Substituta Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RETIFICAÇÃO Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3936, de 18 de Dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023, Edição 242, Seção 1, pág. 240, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 3.936 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, leia-se: PORTARIA N° 3.937 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
RESOLUÇÃO ENAP Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Todos os atos de 22/12/2023