RESOLUÇÃO CRCSC Nº 478, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 478, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a Proposta Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2024 do Conselho Regional de
Contabilidade de Santa Catarina e dá outras
providências
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA - CRCSC,
usando das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 12, inciso VI da Resolução
CRCSC 471, de 22 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e Orçamento do Conselho Regional de
Contabilidade de Santa Catarina, para o exercício de 2024, estimando a receita em R$
15.950.000,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e fixando a despesa em
igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação das Receitas Correntes e
de Receita de Capital, observando o seguinte desdobramento:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.2.1 RECEITAS CORRENTES 15.695.000,00
6.2.1.1 Receitas de Contribuições 12.911.470,00
6.2.1.2 Exploração de Bens e Serviços 280.189,00
6.2.1.3 Receitas Financeiras 2.044.045,00
6.2.1.4 Transferências 105.298,00
6.2.1.9 Outras Receitas Correntes 353.998,00
6.2.2 RECEITAS DE CAPITAL 255.000,00
6.2.2.2 Alienação de Bens 255.000,00
TOTAL DA RECEITA 15.950.000,00
Art. 3ª A Despesa será executada seguindo o seu desmembramento em
Despesas Correntes e de Capital, conforme demonstrado a seguir:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.3.1 DESPESAS CORRENTES 15.577.000,00
6.3.1.1 Pessoal e Encargos 7.987.260,00
6.3.1.2 Benefícios Assistenciais 28.578,00
6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 4.410.385,20
6.3.1.4 Financeiras 104.190,00
6.3.1.5 Transferências 50.000,00
6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 2.951.586,80
6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 45.000,00
6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 373.000,00
6.3.2.1 Investimentos 373.000,00
TOTAL DA DESPESA 15.950.000,00
Art. 4º O Presidente do CRCSC fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, por meio de
Portaria, devendo ser observado que a utilização deste percentual seja apenas oriunda da
anulação parcial ou total dos recursos.
Art. 5º Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º/01/2024.
Aprovada na 1.428ª Reunião Plenária do CRCSC, realizada em 18 de outubro de 2023.
Homologado na 1.103ª Reunião Plenária do CFC, realizada no dia 07 de
dezembro de 2023.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF11/MS nº
271/2023 que dispõe sobre valores e formas de
pagamentos das anuidades de pessoa física do
CREF11/MS para o Exercício de 2024 e dá outras
providencias
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento Interno do
CREF11/MS:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 491/2023 do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação da 113ª Reunião Plenária realizada em 25 de
novembro de 2023, resolve:
Art. 1º - A Resolução CREF11/MS nº 271/2023, publicada no DOU de 19/09/2023,
que que dispõe sobre valores e formas de pagamentos das anuidades de pessoa física do
CREF11/MS para o Exercício de 2024 e dá outras providencias passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º - O profissional registrado no CREF11/MS que, comprovadamente, não
estiver exercendo a profissão ficará isento do pagamento da anuidade de 2024, se requerer e
protocolar, até 31/03/2024, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de
formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS, bem como mediante a devolução da
respectiva Cédula de Identidade Profissional, nos termos da Resolução CREF11/MS nº
256/2022.
Parágrafo único - Ao profissional inscrito junto ao Conselho Regional de Educação
Física da 11ª Região - CREF11/MS, que formalizar a solicitação de baixa de registro após a data
prevista no caput deste artigo, será devida a anuidade integral acrescido da correspondente
correção monetária, juros e multa."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO