RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a competência de registro dos
profissionais técnicos da área petrolífera.
O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 8º da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, e o art. 6º, do Decreto
nº 85.877, de 7 de abril de 1981, e O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
(CFT), no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, combinado com o § 2º do art.
31 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018;
Considerando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que
regulamenta a profissão de Químico e estabelece as atividades profissionais descritas
nos artigos 332, 334, 335, 336, 339, 341, 343 e 350, da CLT;
Considerando o disposto nos artigos 20, 24 e 25 da Lei nº 2.800, de 18 de
junho de 1956;
Considerando o Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981, que estabelece
normas para a execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;
Considerando a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre
o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio;
Considerando o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que
regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968;
Considerando que a solução de controvérsias entre as normas do Conselho
Federal dos Técnicos Industriais e do Conselho Federal de Química será resolvida por
meio de resolução conjunta;
Considerando a necessidade de delimitar a atuação de fiscalização e registro
dos profissionais da área técnica petrolífera;
Considerando ainda a necessidade de normatizar em colaboração mútua, os
critérios a serem adotados para uma efetiva fiscalização dos profissionais registrados
nos Sistemas CFT/CRTs e CFQ/CRQs; resolvem:
Art. 1º Dispor sobre a competência de registro das modalidades
profissionais com sombreamento de nível técnico dos Sistemas CFQ/CRQs e CFT/CRTs
da indústria petrolífera, nos termos da presente Resolução.
Art. 2º O técnico em química, técnico em análises químicas, técnico em
petroquímica, técnico em biocombustíveis e técnico em biotecnologia da indústria
petrolífera deverá efetuar o registro profissional no Conselho Regional de Química.
Art. 3º Também deverão efetuar registro obrigatório nos Conselhos
Regionais de Química aqueles profissionais da área petrolífera que possuam atribuições
profissionais para desempenho das seguintes atividades:
I - análises e testes químicos e físico-químicos, visando garantir o controle
e qualidade dos processos e produtos;
II - desenvolvimento de metodologias de análises, processos químicos e
físico-químicos e produtos;
III - operação e controle de processos químicos e físico-químicos e preparo
e tratamento de fluidos;
IV - tratamento químico e/ou físico-químicos de águas industriais, produtos,
resíduos, rejeitos e efluentes.
Parágrafo único. Cabe ao profissional citado nos artigos 2º e 3º a faculdade
de permanência no Conselho Regional dos Técnicos Industriais, caso tenha registro ou
solicitação em andamento, na data da publicação desta resolução.
Art. 4º Serão considerados profissionais de nível técnico da área petrolífera,
com registro profissional obrigatório nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, os
técnicos em mineração, os técnicos em metalurgia e os técnicos em petróleo e gás.
Art. 5º Também deverão efetuar registro obrigatório nos Conselhos
Regionais dos Técnicos Industriais aqueles profissionais da área petrolífera, não
enquadrados no artigo 3º e que possuam atribuições profissionais para desempenho
das seguintes atividades:
I - condução e execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
II - prestação de assistência técnica no estudo e desenvolvimento de
projetos e pesquisas tecnológicas;
III - orientação e coordenação na execução dos serviços de manutenção de
equipamentos e instalações;
IV - assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e
equipamentos especializados;
V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis
com a respectiva formação profissional;
VI - inspeção e avaliação de equipamentos e instalações, obedecendo os
critérios técnicos;
VII - fiscalização e execução das atividades de planejamento, fabricação,
montagem de instalações e equipamentos.
Parágrafo único. Cabe ao Profissional citado nos artigos 4º e 5º a faculdade
de permanência no Conselho Regional de Química, caso tenha registro em andamento
ou finalizado, na data da publicação desta resolução.
Art. 6º Serão considerados profissionais de nível técnico da área petrolífera,
com registro profissional nos CRTs ou CRQs, cujas atividades possam envolver
conhecimentos profissionais não privativos, os técnicos em controle ambiental e em
meio ambiente, técnicos em qualidade e produtividade, técnicos em saneamento e,
ainda, os profissionais que possuam atribuições para desempenho das seguintes
atividades:
I - elaboração, implantação, revisão, avaliação e validação de procedimentos
e normas técnicas operacionais;
II - manutenção preventiva, preditiva e corretiva, dentro da sua área de
conhecimento;
III - fiscalização técnica e administrativa de contratos de serviços;
IV - coleta e amostragem para o preparo e tratamento de fluidos;
V - ensaios e testes físicos visando garantir o controle e qualidade dos
processos e produtos;
VI - desenvolvimento e implementação de ações para o uso racional dos
recursos naturais, com o mínimo impacto sobre o meio ambiente, quando relacionadas
aos incisos anteriores.
Art. 7º Aos profissionais registrados no Sistema CFQ/CRQs ou Sistema
CFT/CRTs ficam resguardados todos os direitos e deveres, inclusive referente a cargos
honoríficos.
Art. 8º Cabe aos respectivos Conselhos Regionais lavrar auto de infração aos
profissionais pertencentes ao seu sistema nos moldes desta Resolução, bem como
eventuais profissionais de categoria distinta identificados em exercício ilegal.
Art. 9º Os serviços de fiscalização de ambos os Conselhos devem observar
a data de registro e do pedido de registro do profissional para delimitar os direitos já
adquiridos, nos moldes desta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH
Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho Federal de Química
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
Na Resolução n° 248, de 13 de dezembro de 2023, publicada na Edição do DOU
n° 242, de 21 de dezembro de 2023, Páginas 352/353,
ONDE SE LÊ, no Anexo I, no intervalo de CAU/AM até CAU/TO,
REPROGRAMAÇÃO;
LEIA-SE: PROGRAMAÇÃO;
ONDE SE LÊ, no Anexo III, TOTAL 16.802.245, 58;
LEIA-SE: TOTAL 20.783.971,97