RESOLUÇÃO CONFERT/MDIC Nº 8, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONFERT/MDIC Nº 8, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Define o modelo de governança do Plano Nacional
de Fertilizantes (PNF)
O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS -
CONFERT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, II do Decreto nº 10.991, de 22
de março de 2022, observando o disposto na Resolução CONFERT n. 5 de 31 de julho de
2023 e o disposto no processo administrativo n. 52315.102678/2023-81, resolve:
Art. 1º Definir o modelo de governança do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).
Art. 2º O acompanhamento da execução do PNF será realizado pelo CONFERT,
em suas reuniões semestrais ordinárias, e pelas Câmaras Técnicas.
Parágrafo Único. A atividade mencionada no caput será subsidiada por
relatórios elaborados pelas Câmaras Técnicas e consolidados pela Secretaria-Executiva do
CONFERT, que conterão, no mínimo, informações sobre os marcos intermediários e final
para o atingimento de metas e a realização das ações do PNF e os principais gargalos
diagnosticados para a realização das ações.
Art. 3º O atingimento das metas do PNF será aferido por indicadores
específicos e seus marcos intermediários e final.
§1º As metas do PNF serão detalhadas em indicadores próprios que integrarão
uma carteira de indicadores.
§2º A carteira de indicadores especificará, para cada um deles, entre outros
elementos técnicos eventualmente necessários:
I - o fenômeno mensurado;
II - as unidades de medida, fórmulas e conceitos utilizados;
III - as fontes de dados;
IV - o responsável pela coleta;
V - a recorrência da coleta.
§3º A carteira de indicadores será gerenciada, de modo geral, pela Secretaria-
Executiva do CONFERT, com apoio das Câmaras Técnicas.
§4º Os indicadores próprios serão coletados pelo órgão integrante do CONFERT
com maior pertinência temática, conforme indicação de responsável na carteira de
indicadores.
§5º Cumpre ao responsável prestar as informações de apuração à Secretaria-
Executiva do CONFERT e à Câmara Técnica pertinente ao assunto.
§6º Os custos e despesas eventualmente incorridas na apuração dos indicadores
ou na gestão da carteira de indicadores correrão à custa do respectivo responsável.
Art. 4º A realização de ações do PNF será aferida pela execução dos projetos
relacionados a elas.
§1º As ações do PNF serão detalhadas em projetos que integrarão a carteira de
projetos do PNF.
§2º A carteira de projetos especificará, para cada um deles, entre outros
elementos técnicos eventualmente necessários:
I - o escopo do projeto;
II - o cronograma simplificado do projeto;
III - os recursos a serem empregados;
IV - os responsáveis ou gestores do projeto;
V - os produtos a serem desenvolvidos.
§3º A carteira de projetos será gerenciada, de modo geral, pela Secretaria-
Executiva do CONFERT, com apoio das Câmaras Técnicas.
§4º Os projetos serão coletados pelo órgão integrante do CONFERT com maior
pertinência temática, conforme indicação de responsável na carteira de projetos.
§5º Cumpre ao responsável ou gestor do projeto, além da execução, a
prestação das informações de execução à Secretaria-Executiva do CONFERT e à Câmara
Técnica pertinente ao assunto.
§6º Os custos e despesas eventualmente incorridas na execução dos projetos
ou na gestão da carteira de projetos correrão à custa do respectivo responsável, salvo
disposição especial em contrário.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CONFERT, em conjunto com as Câmaras
Técnicas, poderá definir padrões metodológicos, formatos, manuais e outras regras e
artefatos, bem como celebrar instrumentos de cooperação técnica necessários à gestão da
carteira de indicadores e da carteira de projetos.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do CONFERT poderá demandar a realização de ações
e a prestação de informações necessárias à realização do disposto nos artigos 3º e 4º.
§1º A comunicação entre a Secretaria-Executiva do CONFERT e os responsáveis
ou gestores de indicadores ou de projetos poderá ser realizada de modo direto.
§2º O não cumprimento das demandas previstas no caput serão comunicadas
ao respectivo membro do CONFERT.
Art. 7º A realização das atividades de competência da Secretaria-Executiva do
CONFERT poderá ser atribuída a unidades organizacionais a ela subordinadas.
Parágrafo único. As atividades de apuração de indicadores, de execução de projetos
e de gestão de projetos serão decididas internamente pelos órgãos integrantes do CONFERT.
Art. 8º A instituição e a alteração do conteúdo da carteira de indicadores e da
carteira de projetos serão aprovadas por resolução do CONFERT.
Parágrafo único. A primeira iteração das carteiras será aprovada, ad
referendum do CONFERT, por ato do Secretário-Executivo do CONFERT.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho