RESOLUÇÃO COFEN Nº 734, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 734, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Normatiza a atividade do Enfermeiro em cuidados e
educação às pessoas com Diabetes Mellitus e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento interno da
Autarquia aprovado pela Resolução Cofen nº 726 de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.839/1980 que dispõe sobre o registro de
empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/1986 que regulamenta o exercício
da Enfermagem, e dá outras providências e o seu Decreto Regulamentador nº
94.406/1987;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado
pela Resolução Cofen nº 564/2017 ou outra que sobrevir
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 581/2018 ou a que sobrevir, que
atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Corens, os procedimentos para Registro de Títulos de
Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das
especialidades ou outra que sobrevir
CONSIDERANDO que a área de cuidados e educação em diabetes e as suas
complicações constitui prioridade para a saúde pública de relevância mundial, e que o
Enfermeiro é profissional que atua na gestão e promoção da saúde e segurança
assistencial;
CONSIDERANDO os estudos apresentados e discussões técnicas realizadas pelo
Grupo de Trabalho, concebido através da Portaria Cofen nº 364 de 10 de março de 2023,
prorrogada pela Portaria Cofen nº 934 de 23 de junho de 2023, cujo objetivo foi estudar
e propor normativa sobre a atuação do Enfermeiro em cuidados e educação às pessoas
com Diabetes Mellitus;
CONSIDERANDO a deliberação da 559ª Reunião Ordinária de Plenário do Cofen,
bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00196.001657/2023-49;
resolve
Art. 1º Normatizar a atuação do Enfermeiro em cuidados e educação às pessoas
com Diabetes Mellitus, conforme o anexo desta Resolução.
Art. 2º Os Enfermeiros Responsáveis Técnicos pelos Serviços Especializados
Autônomos de Enfermagem em cuidados e educação às pessoas com Diabetes Mellitus,
preferencialmente, deverão ser especialistas na área.
Art. 3º Nos pareceres de cuidados e educação às pessoas com Diabetes
Mellitus, o Enfermeiro deverá fazer constar seu número de registro no Conselho Regional
de Enfermagem da jurisdição onde presta serviço.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
1ª Secretária