RESOLUÇÃO CFN Nº 770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CFN n° 754, de 2023, que dispõe
sobre a concessão de diárias, auxílio representação e
outros subsídios no âmbito dos Conselhos Federal
(CFN) e Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras
providências.
O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado
pela Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com as
deliberações adotadas na 499ª Reunião Plenária realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de
2023, resolve:
Art. 1° A tabela anexa à Resolução CFN n° 754, de 19 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 20/06/2023, páginas 121/122, Seção 1, Edição 115,
passa a vigorar com os seguintes valores:
. Item Valor
. A - Diárias dentro do território nacional R$ 613,00
. B - Diárias internacionais U$ 297,44
. C - Deslocamentos R$ 463,00
. D - Auxílio Deslocamento R$ 231,00
. E - Auxílio Representação para o comparecimento em
reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e a
representações oficiais com tempo de duração superior a
quatro horas
R$ 306,00
. F - Auxílio Representação para o comparecimento em
reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e em
representações oficiais com tempo de duração até quatro
horas
R$ 153,00
. G - Auxílio Representação para a execução de atos
administrativos do Sistema CFN/CRN
R$ 153,00
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
ÉLIDO BONOMO
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº CFO-261, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a não incidência da multa eleitoral
para as eleições de outubro de 2023.
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federalnº4.324,de14deabrilde1964,regulamentadapeloDecretonº68.704,de03dejunho
de 1971, bem como o estabelecido na Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011,
Considerando a norma disposta no §1º, do artigo 40 do Regimento Eleitoral,
aprovado pela Resolução CFO-231/2020, que, diante do caráter obrigatório do voto,
estabelece a aplicação de multa ao cirurgião-dentista que faltar injustificadamente à
eleição,
Considerando o teor da Resolução CFO-242/2022, que fixa o valor da multa
por falta injustificada à eleição de Conselho Regional de Odontologia,
Considerando a Assembleia Conjunta, constituída pelos membros efetivos e
suplentes do plenário do Conselho Federal de Odontologia em conjunto com os presidentes
dos Conselhos Regionais de Odontologia, realizada no dia 23 de novembro de 2023, na
cidade de Santos-SP, em que se deliberou a respeito da aplicabilidade da multa eleitoral
aos profissionais que incorreram em faltas injustificadas nas eleições de outubro de 2023,
para os Plenários dos Conselhos Regionais de Odontologia, para o biênio 2024-2025,
Considerando que, por maioria de votos, foi declarada a isenção da multa
eleitoral aos eleitores aptos ao voto, referente apenas às eleições de outubro de 2023,
acima especificadas, resolve:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da multa eleitoral os profissionais
considerados aptos que, injustificadamente, faltaram às eleições ocorridas em outubro de
2023, para os Plenários dos Conselhos Regionais de Odontologia, para o biênio 2024-2025.
Art. 2º Permanecem exigíveis as demais multas eleitorais aplicadas por
ocasião do não comparecimento injustificado em outras eleições que não a
especificada nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho
DECISÃO Nº CFO-60, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Homologa o resultado da eleição processada no dia 6
de outubro de 2023, no CRO de Rondônia.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
regimentais, cumprindo deliberação da Reunião de Diretoria ocorrida em 22 de novembro
de 2023, nos termos do que regulamenta o artigo 93 da Resolução CFO 231 de 28 de
setembro de 2020 - Regimento Eleitoral do Conselho Federal de Odontologia;
Considerando a ordem de protocolo do processo eleitoral no Conselho Federal
de Odontologia e sua regularidade formal e administrativa, bem como a ausência de
recurso fundamentado;, decide:
Art. 1º. Proclamar o resultado da eleição processada no Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia, no dia 6 de outubro de 2023, homologando a composição eleita
para exercer o mandato de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025:
MEMBROS EFETIVOS
Rafael Santana de Souza CRO-RO-CD-2395
Fabrício da Silva Santos CRO-RO-CD-1588
Cleson Oliveira de Moura CRO-RO-CD-760
Déllio Oliveira de Moura CRO-RO-CD-2681
MEMBROS SUPLENTES
Fernanda Vicente de Melo CRO-RO-CD-2525
Maicon Mascarenhas Bonfim CRO-RO-CD-2561
Luciano Kazuo Murakami CRO-RO-CD-380
Flavia da Costa Cardoso CRO-RO-CD-933
José Henrique Nascimento Souza Junior CRO-RO-CD-3386
Art. 2º. A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional
de Odontologia de Rondônia, para o biênio de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de
2025, serão eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei 4.324/64, combinado com os artigos
12 e 15 do Decreto 68.704/71.
Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
DECISÃO Nº CFO-61/2023
Aprova a reformulação orçamentária dos CROs
relativa ao exercício de 2023.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, cumprindo deliberação do Plenário na CCCXXXV Reunião Ordinária do
Plenário, realizada em 07 de dezembro de 2023, decide
Art. 1º. Ficam aprovadas as reformulações orçamentárias relativas ao exercício
de 2023 dos Conselhos Regionais de Odontologia, nesta enumeradas, de acordo com o que
consta nos respectivos documentos:
CONSELHOS PROCESSO CFO-Nº:
AL 3208/2023
AM 3199/2023
ES 3204/2023
GO 3201/2023
MA 3196/2023
MG 3141/2023
PB 3205/2023
PE 3155/2023
RN 3211/2023
RJ 3210/2023
RO 3152/2023
RR 3209/2023
SC 3206/2023
SE 3202/2023
Art. 2º. Os orçamentos reformulados passam a integrar este ato.
Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor nesta data, independentemente de sua
publicação na Imprensa Oficial.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho