RESOLUÇÃO CFN Nº 766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFN Nº 766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os valores de anuidades devidas pelas pessoas
jurídicas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas
(CRN) para o exercício de 2024, e dá outras
providências.
O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela Resolução
CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei n° 12.514,
de 28 de outubro de 2011, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), e em
conformidade com as deliberações adotadas na 499ª Reunião Plenária realizada nos dias
16 e 17 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2024, os seguintes valores de anuidades das
pessoas jurídicas:
§ 1º Para as pessoas jurídicas abaixo relacionadas: valor de R$ 706,49
(setecentos e seis reais e quarenta e nove centavos): I - que atuam exclusivamente como
serviços comerciais de alimentação; II - que distribuem e/ou comercializam suplementos
alimentares; III - indústrias de alimentos; IV - indústrias de bebidas; V - microempresas e
empresas de pequeno porte; VI - empresas que forneçam cestas de alimentos, desde que
não seja esta sua atividade principal; VII - pessoas jurídicas enquadradas no regime
tributário do SIMPLES.
§ 2º Para as demais pessoas jurídicas não incluídas no § 1º deste artigo, serão
adotados os valores abaixo conforme a faixa de capital social da empresa:
. FAIXAS DO CAPITAL SOCIAL (EM REAIS) VALOR DA ANUIDADE (EM REAIS)
. Até R$ 50.000,00 R$ 954,72
. De 50.000,01 até 200.000,00 R$ 1.909,44
. De 200.000,01 até 500.000,00 R$ 2.864,15
. De 500.000,01 até 1.000.000,00 R$ 3.818,90
. De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 R$ 4.773,59
. De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 R$ 5.728,32
. Acima de 10.000.000,00 R$ 7.637,75
§ 3º As empresas cujo único sócio seja nutricionista regularmente inscrito no
seu respectivo Conselho Regional de Nutricionistas enquadradas em quaisquer das
situações previstas no § 1º deste artigo, uma vez requerida a isenção, ficarão dispensadas
do pagamento de anuidades dos exercícios subsequentes desde que não tenha alteração
contratual que modifique o quadro societário.
§ 4º Uma vez constatada alteração do quadro societário sem que tenha
ocorrido comunicação formal ao CRN, serão devidas e cobradas as anuidades do
período.
§ 5º Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão os custos reduzidos a 0
(zero), inclusive os prévios, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença,
ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, assim como os
valores referentes a taxas, a emolumentos e as demais contribuições, inclusive de anotação
de responsabilidade técnica.
§ 6º Os Conselhos Regionais de Nutricionistas poderão exigir a apresentação de
balanço patrimonial do último exercício encerrado, fixando a anuidade com base no capital
social neste indicado, quando o valor do capital social expresso nos atos constitutivos da
pessoa jurídica não traduzir expressão monetária atualizada.
§ 7º A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao
beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos através de regular Processo Ético-
Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais cabíveis.
§ 8º As pessoas físicas que equiparadas à pessoa jurídica em razão de atividade
comercial, no qual possuem natureza distinta de uma empresa, tanto na composição
societária, quanto de obrigação social com os sócios, terão isenção dos valores de
anuidades. Deverão seguir o previsto na Instrução de Trabalho - IT da Resolução CFN nº
702, de 15 de setembro de 2021, quanto a inclusão no sistema.
Art. 2º O pagamento das anuidades das pessoas jurídicas será realizado: I - com
desconto de 5% (cinco por cento), se efetuado em cota única até o dia 31 de janeiro de
2024; II - sem desconto e sem acréscimos, se efetuado em cota única até o dia 31 de
março de 2024; III - sem desconto e sem acréscimos, se efetuado em 5 (cinco) parcelas,
mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de janeiro,
fevereiro, março, abril e maio de 2024.
Parágrafo único. A quitação da cota única ou das parcelas referidas nos incisos
I, II e III do caput deste artigo poderá ocorrer, mantidas as mesmas condições, até o dia
10 (dez) do mês subsequente, sem incidência de encargos.
Art. 3º As pessoas jurídicas inscritas em municípios que, por razão de fator
ambiental, seja decretada a Calamidade Pública na vigência dos prazos previstos incisos II e
III, do artigo 2º, poderão ser contempladas com a prorrogação do vencimento de seus
boletos ao limite de até 60 (sessenta) dias a contar do vencimento original da parcela,
mediante ato justificado do (a) Presidente do CRN, sobre o qual deverá dar ciência ao CFN.
Art. 4º Os acréscimos pelo pagamento com atraso, a cobrança e as demais
questões relacionadas às anuidades serão reguladas pelas normas gerais aplicáveis às
anuidades constantes de Resolução específica do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN).
Art. 5º Fica revogada: I - Resolução CFN n° 743, de 20 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 23/12/2022, página 257, Seção 1.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
ÉLIDO BONOMO
Presidente do Conselho