RESOLUÇÃO CFFA Nº 720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFFA Nº 720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do novo Código de
Processo Disciplinar - CPD e dá outras providências.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e pelo Decreto n.º
87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a necessidade de atualização do Código de
Processo Disciplinar - CPD do Conselho Federal de Fonoaudiologia;Considerando a decisão
do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 1ª sessão da 191ª Sessão
Plenária Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o novo Código de Processo Disciplinar - CPD do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CFFa n.º 503 de 2017, publicada no
Diário Oficial da União no dia 24 de maio de 2017, edição 98, seção 1, página 84; n.º 539,
de 2019,publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de fevereiro de 2019, edição 31,
seção 1, página 81, n.º 550, de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de
agosto de 2019, edição 150,seção 1, página 54, n.º 614 de 2021, publicada no Diário Oficial
da União no dia 12 de abril de 2021, edição 67, seção 1, página 186, e n.º 694 de 2023,
publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de março de 2023, edição 49, seção 1,
página 160.
Art. 3º Este Código entra em vigor em todo o território nacional a partir de 1º
de janeiro de 2024, cabendo ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia a sua ampla
divulgação.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária