RESOLUÇÃO CFC Nº 1.715, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.715, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a gestão do Programa de Educação
Profissional Continuada (PEPC) pelas Câmaras de
Desenvolvimento Profissional e Comissões de
Educação Profissional Continuada do Sistema
CFC/CRCs.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, em conformidade ao disposto na NBC PG 12 - Educação Profissional
Continuada, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica aprovada a gestão do Programa de Educação Profissional
Continuada (PEPC) pelas Câmaras de Desenvolvimento Profissional e Comissões de
Educação Profissional Continuada do Sistema CFC/CRCs, de acordo com o estabelecido
nesta Resolução.
Art. 2º As Comissões de Educação Profissional Continuada serão instituídas
pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais de
Contabilidade (CRCs), com a finalidade de executar as ações do PEPC, regulamentado
pela NBC PG 12.
Parágrafo único. Os CRCs que não dispuserem de Comissões de Educação
Profissional Continuada terão tais atribuições assumidas pela Câmara de
Desenvolvimento Profissional (CDP).
Art. 3º As Capacitadoras são entidades credenciadas em Conselho Regional
de Contabilidade que promove atividades de Educação Profissional Continuada
consoante as diretrizes da NBC PG 12 e o manual disposto no Anexo I desta
Resolução.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DO CFC
Seção I
Da Composição e do Mandato
Art. 4º A Comissão de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal
de Contabilidade (CEPC/CFC) deverá ser composta exclusivamente por contadores, como
segue:
I - pelo vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, como
coordenador da comissão;
II - pelo diretor nacional de Desenvolvimento Profissional do Instituto de
Auditoria Independente do Brasil (Ibracon);
III - pelos vice-presidentes de Desenvolvimento Profissional dos 5 (cinco) CRCs
que reúnem o maior número de profissionais com registro ativo e aqueles que
adquirirem autonomia de julgamento;
IV - pelos diretores de Desenvolvimento Profissional, ou seu representante
indicado, das 5 (cinco) Seções Regionais do Ibracon que reúnem o maior número de
profissionais associados ativos; e
V - por 4 (quatro) membros indicados pela Câmara de Desenvolvimento
Profissional do CFC e aprovados pelo Plenário do CFC.
Art. 5º O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC pode
designar um dos membros da Comissão como coordenador adjunto ou como seu
representante para participar das reuniões.
Art. 6º O mandato dos membros da CEPC/CFC terá duração de dois anos,
permitida a recondução.
Art. 7º Os representantes dos CRCs, da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), do Banco Central do Brasil (BCB), da Superintendência de Seguros Privados
(Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) podem
participar das reuniões da CEPC/CFC e da CEPC/CRCs, na condição de observadores, com
direito à voz e sem direito a voto, desde que indiquem, previamente, a cada reunião,
os nomes dos representantes designados.
Seção II
Das Atribuições
Art. 8º A CEPC/CFC tem as seguintes atribuições:
I - estabelecer o cronograma de reuniões do exercício, o qual pode ser
alterado em decorrência de fatos supervenientes;
II - estudar, de forma permanente, novas disposições que permitam aprimorar
o cumprimento dos objetivos da NBC PG 12, propondo-as à Presidência do CFC;
III - propor à Presidência do CFC a ampla e a imediata divulgação de
qualquer modificação na NBC PG 12;
IV - estabelecer e divulgar diretrizes e procedimentos necessários para o
cumprimento e a implementação da NBC PG 12 pelos CRCs, pelos profissionais
enquadrados e pelas capacitadoras;
V - prestar esclarecimentos quanto à aplicação da NBC PG 12 e deliberar
sobre os casos omissos;
VI - analisar e decidir sobre os processos encaminhados pelos CRCs, no
sistema Web EPC, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento
do pedido no sistema Web EPC;
VII - julgar, em segunda instância, recursos relativos ao PEPC e encaminhados
pelos profissionais ou pelas capacitadoras, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados
da data de recebimento, cientificando o interessado sobre a decisão, via ofício, com
aviso de recebimento;
VIII - compilar, anualmente, as informações sobre a pontuação dos
profissionais enquadrados, registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes
(CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), encaminhando aos
Conselhos Regionais de Contabilidade, para conferência e validação;
IX - informar a pontuação alcançada e a situação, perante o PEPC, dos
profissionais registrados na CVM, no BCB, na Susep e na Previc, quando questionados
por cada órgão regulador;
X - emitir esclarecimentos, por meio de ofício-circular, no âmbito da NBC PG 12;
XI - dar ampla divulgação da publicação anual do edital que abre prazo para
o envio das justificativas pelo não cumprimento do Programa de Educação Profissional
Continuada, especificando o prazo para envio da informação, acompanhada dos
documentos que comprovam os fatos relatados pelos profissionais;
XII - encaminhar, anualmente, à Coordenadoria de Registro e à
Coordenadoria de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC a relação dos profissionais
enquadrados que não cumpriram a pontuação mínima exigida pela NBC PG 12, para
processo de exclusão do CNAI e CNPC;
XIII - conceder autonomia para Conselhos Regionais de Contabilidade
analisarem os pedidos de credenciamento de cursos/eventos e capacitadoras, atividades
e justificativas, de acordo com critérios definidos pela CEPC-CFC; e
XIV - auditar, em cada reunião, pelo menos 5 (cinco) atividades julgadas por
cada comissão dos CRCs que possuem autonomia, visando à uniformidade de
entendimento.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DOS CRCs
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º Os CRCs têm a responsabilidade de incentivar e promover atividades de
capacitação que permitam o cumprimento da NBC PG 12, de acordo com as diretrizes do CFC.
Art. 10. Os CRCs podem constituir CEPC, que deve ser formada por, no
mínimo, 3 (três) contadores, sendo pelo menos um indicado pela respectiva Seção
Regional do Ibracon, quando possível, cabendo a coordenação a um dos integrantes.
Seção II
Das Atribuições
Art. 11. A CEPC/CRC ou, na falta desta, a CDP do CRC, tem as seguintes
atribuições em relação à Norma de Educação Profissional Continuada vigente:
I - divulgar aos profissionais sob sua jurisdição as disposições e os
procedimentos estabelecidos na NBC PG 12;
II - prestar esclarecimentos quanto à aplicação da NBC PG 12, consoante as
diretivas estabelecidas pela CEPC/CFC;
III - monitorar a inclusão, no sistema Web EPC, das atividades dos
profissionais enquadrados na NBC PG 12;
IV - receber e julgar os pedidos de credenciamento das instituições a serem
reconhecidas como capacitadoras, submetendo-os à apreciação da CEPC/CFC depois de
aprovados pela CDP e homologados pelo Plenário do CRC;
V - receber e julgar os pedidos de credenciamento de cursos, eventos ou
outras atividades;
VI - atribuir pontos para o PEPC, considerando as diretrizes da CEPC/CFC, e
emitir seu parecer, submetendo-o à apreciação da CEPC/CFC depois de aprovado pela
CDP e homologado pelo Plenário do CRC;
VII - julgar, por meio do sistema Web EPC, até 30 de abril do ano
subsequente ao ano-base, as atividades constantes dos relatórios de atividades;
VIII - julgar, em primeira instância, recursos relativos ao PEPC e
encaminhados pelos profissionais ou pelas capacitadoras, no prazo de até 60 (sessenta)
dias contados da data de recebimento;
IX - analisar as justificativas de não cumprimento e regularização do PEPC,
conforme prazo definido em edital específico, e emitir seu parecer, submetendo-o à
apreciação da CEPC/CFC depois de aprovado pela CDP e homologado pelo Plenário do
CRC, devendo cientificar o interessado sobre a decisão, via ofício, com aviso de
recebimento, e informando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso,
contados a partir da juntada do aviso de recebimento ao processo;
X - descredenciar os cursos e eventos em que for constatada a inobservância
desta Resolução e assegurar à capacitadora o direito à ampla defesa e ao contraditório,
obrigando-se a informar expressamente à CEPC/CFC. Da penalidade imposta, cabe
recurso à CEPC/CRC, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do aviso de
recebimento ao processo;
XI - Os CRCs, excepcionalmente, e de forma fundamentada, poderão realizar
o credenciamento de cursos e eventos promovidos por entidades de renome nacional e
internacional que executem atividades em consonância com os objetivos do PEPC e não
sejam capacitadoras, podendo ser, inclusive, motivados pelos profissionais da
contabilidade; e
XII - aplicar as sanções previstas no manual para credenciamento de
capacitadoras, cursos e eventos.
Art. 12. Os CRCs que possuírem representante na CEPC/CFC, bem como
aqueles que possuírem autonomia, de acordo com critérios definidos pela CEPC/CFC,
ficam dispensados de submeter seus pareceres à apreciação da CEPC/CFC.
Art. 13. Até 30 de abril de cada ano, o CRC deve disponibilizar, na internet
e/ou por meio do Sistema Web EPC, aos profissionais enquadrados na NBC PG 12 a
certidão de pontuação de EPC do exercício anterior.
Parágrafo único. A certidão a que se refere o caput deste artigo não exime
o profissional de prestar qualquer esclarecimento ou comprovação que se faça
necessária em decorrência de ação fiscalizatória.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E RECURSOS
Art. 14. Os prazos apresentados neste artigo devem ser observados pelas
Comissões de Educação Profissional Continuada do CFC e dos CRCs:
I - credenciamento:
a) pedidos de credenciamento de capacitadoras, cursos, eventos e atividades:
60 dias para análise e julgamento;
b) recursos em primeira instância referentes à alínea "a" deste inciso: 30 dias
para análise e julgamento; e
c) recursos em segunda instância referentes à alínea "a" deste inciso: 30 dias
para análise e julgamento;
II - justificativas e regularização:
a) justificativas pelo não cumprimento do PEPC: 60 dias para análise e
julgamento;
b) recursos em primeira instância referentes à alínea "a" deste inciso: 30 dias
para análise e julgamento; e
c) recursos em segunda instância referentes à alínea "a" deste inciso: 30 dias
para análise e julgamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Aprovada na 1.103ª Reunião Plenária de 2023, realizada em 7 de dezembro de 2023.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho