RESOLUÇÃO Nº 767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os valores de taxas, emolumentos e multas para
o exercício de 2024, e dá outras providências.
O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela
Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei
n° 12.514, de 28 de outubro de 2011, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas
(CRN), e em conformidade com as deliberações adotadas na 499ª Reunião Plenária
realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2024, os seguintes valores das taxas e
emolumentos: I - Registro de pessoa jurídica: Valores (em reais). a) microempresas e
empresas de pequeno porte; empresas que atuam exclusivamente como serviços
comerciais de alimentação; empresas que distribuem e/ou comercializam suplementos
alimentares; indústrias de alimentos; indústrias de bebidas - como previsto no Art. 4º, §
1º da Resolução 702/2021; empresas que forneçam cestas de alimentos, desde que não
seja esta sua atividade principal; pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do
SIMPLES. R$ 88,29; b) Demais pessoas jurídicas não incluídas na alínea "a" deste inciso: R$
309,11; II - Expedição de Certidões - Pessoa Jurídica, - Certidão de Cadastro e
Regularidade (CCR), - Certidão de Registro e Regularidade (CRR) e - Certidão de
Regularidade da Unidade (CRU): R$ 44,11; III - Atestado de Responsabilidade Técnica por
Execução de Serviços: R$ 60,81; IV - Expedição de Certidão de Registro de Atestado de
Capacidade Técnica: R$ 44,11; V - Expedição de Certidão de Acervo Técnico de Pessoa
Física e de Pessoa Jurídica: R$ 121,58; VI - Inscrição Provisória e Definitiva de
Nutricionista: R$ 40,54; VII - Expedição de Carteira de Identidade Profissional de
Nutricionista: R$ 40,54; VIII - Substituição ou expedição de 2ª via de Carteira de
Identidade Profissional de Nutricionista: R$ 40,54; IX - Inscrição Provisória e Definitiva de
Técnico em Nutrição e Dietética: R$ 20,25; X - Expedição de Carteira de Identidade
Profissional de Técnico em Nutrição e Dietética: R$ 20,25; XI - Substituição ou expedição
de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional de Técnico em Nutrição e Dietética: R$
20,25; XII - Inscrição Secundária - Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética: R$
121,25; XIII - Registro de Título de Especialista: R$ 40,54; XIV - Habilitação para adoção da
fitoterapia por pós-graduação lato sensu em nível de especialização em fitoterapia: R$
40,54; XV - Expedição de Certidão de Cadastro do Autônomo: R$ 40,54.
§ 1º Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que se enquadrem nas
situações previstas no quadro acima terão os custos reduzidos a 0 (zero), inclusive os
prévios, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento, assim como os valores referentes a
taxas, a emolumentos e a demais contribuições, inclusive de anotação de responsabilidade
técnica.
§ 2º A devolução administrativa de valores de taxas e emolumentos recolhidos
pelos Conselhos Regionais poderá ocorrer quando houver pagamento em duplicidade. O
abandono ou a desistência do feito, em qualquer fase do processo, não configuram
hipóteses de devolução dos valores de que trata esta Resolução.
Art. 2º A multa por ausência não justificada à eleição será aplicada pelo
respectivo Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e corresponderá a 20% (vinte por
cento) do valor da anuidade efetivamente devida pelo profissional no mesmo exercício.
Art. 3° A multa a que se sujeita a pessoa jurídica (PJ), por inobservância da
legislação, a ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), variará de
acordo com os valores de multas vigentes à época da lavratura do auto de infração,
abaixo descritos: VALOR BASE DE REFERÊNCIA - R$ 7.637,75 - I - Pessoa jurídica com
atividade ou objeto social na área de alimentação e nutrição humana, sem registro no
CRN da jurisdição - Percentual: 50%. Valor da Multa: R$ 3.818,88. II - Inexistência de
nutricionista - 70%. Valor da Multa: R$ 5.346,43. III - Inexistência de nutricionista
assumindo a responsabilidade técnica (RT) pelas atividades de alimentação e nutrição -
70%. Valor da Multa: R$ 5.346,43. IV - Quadro técnico (QT) de Nutricionistas insuficiente
para a garantia da contínua assistência alimentar e nutricional - 60%. Valor da Multa: R$
4.582,65. V - Pessoa jurídica que utilize documentação emitida pelo CRN cujos dados não
mais correspondam à realidade, com o objetivo de simular situação de regularidade ou de
qualificação não mais existente - 50%. Valor da Multa: R$ 3.818,88. VI - Pessoa jurídica
que não efetue a atualização de dados contidos nos arquivos do CRN da sua jurisdição,
em até 30 (trinta) dias corridos da data da alteração - 30%. Valor da Multa: R$
2.291,33.
§ 1º O valor base de referência é o maior valor de anuidade das pessoas
jurídicas vigente à época da lavratura do auto de infração.
§ 2º As pessoas jurídicas que de alguma forma comprovem hipossuficiência
social, econômica e de infraestrutura, poderão ter redução do valor da multa aplicada em
até 1/3 (um terço), nos moldes previstos na Resolução que trata sobre o assunto de
processo de infração movida contra PJ.
Art. 4° A multa a que se sujeita a pessoa física (PF), por inobservância da
legislação, a ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), variará de
acordo com os valores de multas vigentes, abaixo descritos: I - VALORES DE MULTA PARA
NUTRICIONISTA (BASE DE CÁLCULO ANUIDADE VIGENTE DO REGIONAL PARA
NUTRICIONISTA). Anuidade do CRN-3, CRN-4 e CRN-9: R$ 549,83. Demais CRN: R$ 504,88:
I - Ser bacharel em Nutrição e estar atuando sem a devida inscrição no CRN: A - Falta de
inscrição originária (provisória/definitiva): 5 anuidades (R$ 2.524,41 ou R$ 2.749,14). B -
Falta de inscrição secundária: 2 anuidades (R$ 1.009,76 ou R$ 1.099,66). C - Inscrição em
baixa temporária: 3 anuidades (R$ 1.514,64 ou R$ 1.649,48). D - Inscrição provisória
vencida ou cancelada (a pedido ou por vencimento do prazo de validade): 3 anuidades (R$
1.514,64 ou R$ 1.649,48). E - Inscrição originária definitiva cancelada ou cancelada a
pedido: 3 anuidades (R$ 1.514,64 ou R$ 1.649,48). F - Inscrição secundária cancelada: 2
anuidades (R$ 1.009,76 ou R$ 1.099,66). II - Ser Nutricionista com impedimento
temporário de exercer a profissão em razão de decisão condenatória transitada em
julgado e que esteja comprovadamente no exercício da profissão: 5 anuidades (R$
2.524,41 ou R$ 2.749,14). III - Ser bacharel em Nutrição com impedimento definitivo de
exercer a profissão em razão de decisão condenatória transitada em julgado e que esteja
comprovadamente no exercício da profissão: 5 anuidades (R$ 2.524,41 ou R$ 2.749,14). II
- VALORES DE MULTA PARA TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA (TND) (BASE DE CÁLCULO
ANUIDADE VIGENTE DO REGIONAL PARA TND). Anuidade do CRN-3, CRN-4 e CRN-9: R$
274,91. Demais CRN: R$ 252,45. I - Ter formação técnica em Nutrição e Dietética, e estar
atuando sem a devida inscrição no CRN: A - Falta de inscrição originária
(provisória/definitiva): 5 anuidades (R$ 1.262,33 ou R$ 1.374,57). B - Falta de inscrição
secundária: 2 anuidades (R$ 504,89 ou R$ 549,83). C - Inscrição em baixa temporária: 3
anuidades (R$ 757,34 ou R$ 824,74). D - Inscrição provisória vencida ou cancelada (a
pedido ou por vencimento do prazo de validade): 3 anuidades (R$ 757,34 ou R$ 824,74.
E - Inscrição originária definitiva cancelada ou cancelada a pedido: 3 anuidades (R$ 757,34
ou R$ 824,74). F - Inscrição secundária cancelada: 2 anuidades (R$ 504,89 ou R$ 549,83).
II - Ser TND com impedimento temporário de exercer a profissão em razão de decisão
condenatória transitada em julgado e que esteja comprovadamente no exercício da
profissão: 5 anuidades (R$ 1.262,23 ou R$ 1.374,57). III - Ter formação técnica em
Nutrição e Dietética, com impedimento definitivo de exercer a profissão em razão de
decisão condenatória transitada em julgado e que esteja comprovadamente no exercício
da profissão: 5 anuidades (R$ 1.262,23 ou R$ 1.374,57).
Art. 5º Fica revogada: I - Resolução CFN n° 745, de 26 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 244 de 28/12/2022, página 334, Seção 1.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2024.
ÉLIDO BONOMO
Presidente do Conselho