RESOLUÇÃO Nº 675, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 675, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre desconto de anuidade de Biólogos,
isenção de pagamento para profissionais maiores de
60 anos, portadores de doenças e afecções, recém-
formados, pós-graduandos e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto
nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de
acordo com os demais normativos legais delegados por força do art. 149 da Constituição
Federal;
Considerando que o art. 37 da Constituição Federal, estabelece que a
administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando que o § 2º, do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de
2011, confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os
critérios para fixação de valores de anuidades, isenção para profissionais e concessão de
descontos para pagamentos antecipados;
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, visando estimular a busca pela melhoria da qualificação do profissional Biólogo;
Considerando a Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que altera o inciso
XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541,
de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de
renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave;
Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no DOU
em 3 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, publicada no DOU em
25 de julho de 2022, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para
substituir, em toda a lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa"
e "pessoas idosas", respectivamente;
Considerando a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de
2022, publicada no DOU em 01 de setembro de 2022, que estabelece a lista de doenças
e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade;
Considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 2, de 5 de março de 2002,
que "Aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo"; e
Considerando, por fim, que a matéria foi apreciada por ocasião da 477ª
Reunião de Diretoria, realizada no dia 7 de dezembro de 2023, culminando na decisão do
Plenário do CFBio na 407ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 8 de dezembro de
2023; resolve:
TÍTULO I
DOS DESCONTOS
Art. 1º Ficam estabelecidas as possibilidades de desconto em anuidades de
Biólogos ativos/regulares nos seguintes casos:
I - para maiores de 60 anos;
II - para portadores de doenças e afecções;
III - para os profissionais recém-formados;
IV - para pós-graduandos.
CAPÍTULO I
PARA MAIORES DE 60 ANOS
Art. 2º Os Biólogos que completem 60 anos de idade até 31 de março e que
tenham quitado suas anuidades junto aos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios nos
últimos 10 anos, farão jus a cinquenta por cento de desconto, em caráter permanente, no
pagamento da anuidade, sem prejuízo da cobrança de débitos anteriores, desde que
protocolem seu pedido até o dia 28 de fevereiro do exercício em curso.
§ 1º Os pedidos serão analisados e instruídos pela Diretoria do correspondente
Conselho Regional de Biologia - CRBio, cujo deferimento ou não se subordinará a
deliberação do Plenário.
§ 2º Os pedidos deferidos, terão esse desconto de forma automática nos
exercícios subsequentes, salvo, não tenham cumprido com as suas obrigações junto ao
respectivo Conselho Regional.
CAPÍTULO II
PORTADORES DE DOENÇAS E AFECÇÕES
Art. 3º Poderão fazer jus ao desconto de noventa por cento do valor da
anuidade, temporária ou definitivamente, os Biólogos que são portadores das doenças
descritas neste artigo, utilizando-se como parâmetro a redação do inciso XIV, do art. 6º,
Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004 e a Portaria Interministerial MTP/MS Nº
22/2022: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Doença de
Alzheimer, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de
Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids),
contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular
encefálico (agudo), e abdome agudo cirúrgico, com base em conclusão da medicina
especializada, devidamente comprovadas mediante a apresentação de laudo médico.
§ 1º O desconto de noventa por cento, previsto no caput não isenta o
profissional Biólogo do pagamento de débitos anteriores à data da concessão.
§ 2º O pedido de desconto para o portador de doenças e afecções previstas
no caput deste artigo, deve ser protocolado no respectivo CRBio até o dia 28 de fevereiro,
acompanhado do original ou cópia autenticada do laudo médico.
§ 3º A apresentação de documentos de conteúdo falso ou alterado, ensejará
a apuração dos fatos através de Processo Ético-Disciplinar, sem prejuízo de outras
providências judiciais.
§ 4º Os pedidos serão analisados e instruídos pela Diretoria do correspondente
Conselho Regional de Biologia - CRBio, cujo deferimento ou não se subordinará a
deliberação do Plenário.
§ 5º Deferido o pedido, a Secretaria do CRBio providenciará as anotações de
estilo nos assentamentos do Biólogo, cientificando-o da decisão por meio eletrônico oficial
devidamente cadastrado no Conselho de sua jurisdição.
§ 6º Quando do deferimento, o Biólogo estando em dia com suas obrigações
junto ao respectivo Conselho, as anuidades dos exercícios posteriores deverão ser geradas
de forma automática já com o referido desconto.
§ 7º Indeferido o pedido, conforme decisão do Plenário, caberá recurso para
o Conselho Federal de Biologia no prazo de trinta dias corridos, contados após a ciência
do requerente por meio eletrônico e/ou correspondência oficial enviada ao seu endereço
cadastrado.
CAPÍTULO III
PARA OS PROFISSIONAIS RECÉM-FORMADOS
Art. 4º Os graduados que se registrarem nos CRBios em até doze meses, a
contar da data de sua colação de grau, terão isenção em relação a primeira anuidade do
exercício em questão.
CAPÍTULO IV
PARA PÓS-GRADUANDOS
Art. 5º O Biólogo que estiver cursando Pós-Graduação stricto sensu em
programas oficialmente reconhecidos pela CAPES/MEC, no nível mestrado ou doutorado,
poderá requerer desconto da anuidade do exercício em curso ao Conselho Regional de
Biologia da jurisdição em que estiver registrado, tendo como referência o valor da
anuidade integral, conforme estabelecido a seguir:
I - desconto de oitenta por cento para o Biólogo que comprovar que não tem
vínculo empregatício, ou que estiver em licença sem vencimentos, independente de ser
bolsista;
II - desconto de cinquenta por cento para o Biólogo que comprovar que não
é bolsista, mas permaneceu com vínculo empregatício, recebendo seus vencimentos;
III - desconto de trinta por cento para o Biólogo que tiver vínculo
empregatício, recebendo seus vencimentos e ser bolsista.
Parágrafo único. Somente será deferido o desconto ao Biólogo que estiver em
dia com suas obrigações na data do protocolo do pedido.
Art. 6º O Biólogo deverá protocolar requerimento dirigido ao Presidente do
Conselho Regional de Biologia, até o dia 20 de março.
§ 1º O requerimento somente será aceito pelo protocolo do CRBio se estiver
acompanhado de:
a) documento comprobatório da matrícula, referente ao primeiro trimestre do
exercício em curso, no Programa de Pós-Graduação, devidamente firmado pelo seu
Coordenador ou por quem de direito;
b) declaração emitida pela Coordenação do Curso de Pós-Graduação, datada
no primeiro trimestre do exercício em curso, afirmando se o Biólogo é ou não
bolsista;
c) documento comprobatório do reconhecimento pela CAPES/MEC do
Programa de Pós-Graduação;
d) documento comprobatório de que não tem vínculo empregatício, ou de que
está em licença sem vencimentos, ou declaração firmada de próprio punho ou via
assinatura digital, datado no primeiro trimestre do exercício em curso, quando for o
caso;
e) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART descrevendo as atividades de
pesquisa, estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, considerando as áreas
de atuação do Biólogo, definido em Resoluções do CFBio, desenvolvidas ou relacionadas
à Pós-Graduação, dispensando a assinatura do contratante na mesma.
§ 2º O requerimento solicitando desconto no valor da anuidade de que trata
esta Resolução compreende o período estipulado na ART, necessário à conclusão do curso
de Pós-Graduação no nível especificado.
§ 3º O prazo máximo concedido de desconto será de dois anos (exercícios
fiscais) para o nível Mestrado e de quatro anos (exercícios fiscais) para o nível
Doutorado.
§ 4º Uma vez aprovada a concessão do desconto ao Pós-Graduando, no ano
subsequente (para o nível Mestrado), ou nos três anos subsequentes (para o nível
Doutorado), será exigido, até 20 de março de cada ano, a documentação prevista nas
alíneas "a", "b" e "d" do § 1º deste artigo.
§ 5º A concessão do desconto no valor da anuidade para os Biólogos que
estão cursando Pós-Graduação stricto sensu no país será estendida, também, àqueles que
o fazem no exterior, desde que com bolsa da CAPES ou do CNPq.
Art. 7º Qualquer membro da Diretoria do CRBio poderá deliberar sobre o
pedido "ad referendum" do Plenário.
§ 1º Sendo deferido o desconto, caberá à Tesouraria do CRBio adotar as
providências cabíveis, encaminhando ao Biólogo a documentação necessária ao
pagamento da anuidade com desconto, em parcela única, que terá vencimento em 31 de
março do ano em curso.
§ 2º Sendo indeferido o pedido pelo Presidente e não sobrevindo decisão
contrária pelo Plenário do CRBio, o Biólogo poderá apresentar recurso ao Conselho
Federal de Biologia no prazo de trinta dias corridos, contados após a ciência do
requerente por meio eletrônico e/ou correspondência oficial enviada ao seu endereço
cadastrado.
Art. 8º Para o exercício fiscal seguinte, o Biólogo deverá entregar toda a
documentação exigida no § 1º do art. 6º, com exceção da alínea "e" e da alínea "d" se
for o caso.
TÍTULO II
DO BIÓLOGO EMÉRITO
Art. 9º Os Biólogos que completem 70 anos de idade e que tenham quitado
suas anuidades junto aos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios nos últimos vinte anos,
serão considerados Biólogos Eméritos.
Art. 10. Os Biólogos Eméritos terão isenção de anuidade, em caráter
permanente, de forma automática, assim que completarem 70 anos de idade,
obedecendo ao disposto no artigo 1º.
§ 1º Caberá aos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios a concessão do
benefício, assim que o Biólogo alcançar a categoria de Biólogo Emérito.
§ 2º Os Biólogos Eméritos terão esse benefício de forma automática nos
exercícios subsequentes.
§ 3º Os Biólogos Eméritos constarão no Cadastro Nacional de Biólogos - CNB,
como profissionais ativos/regulares.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 11. Revoga-se a Resolução Nº 330, de 13 de dezembro de 2013, publicada
no DOU, Seção 1, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 12. Revoga-se a Instrução CFBio Nº 15, de 07 de fevereiro de 2014.
Art. 13. Revoga-se a Resolução Nº 583, de 17 de dezembro de 2020, publicada
no DOU, Seção 1, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA
Presidente do Conselho