RESOLUÇÃO Nº 321, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 321, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 690ª Sessão, realizada em 20
de dezembro de 2023,
CONSIDERANDO que a Resolução nº 268, de 23 de dezembro de 2020, renovou
a Qualificação do Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear - IBQN como OSTI para
atividades de Perícia (Controle de Concordância), na área de Engenharia de Mecânica, de
acordo com a Norma CNEN NE 1.28 Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão
Técnica Independente em Usinas Nucleoelétricas e outras Instalações, para um período de
3 anos, que vencerá em dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que o IBQN através da Carta DITEC-003/2023, de 19 de
setembro de 2022, solicitou a renovação da qualificação do IBQN como OSTI para
atividades de Perícia (Controle de Concordância), na área de Engenharia de Mecânica, de
acordo com a Norma CNEN NE 1.28 Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão
Técnica Independente em Usinas Nucleoelétricas e outras Instalações;
CONSIDERANDO que a CNEN realizou no dia 18 de outubro de 2023 Auditoria
para Revalidação da Qualificação do IBQN para atividades de Controle de Concordância
(Perícia), na área de Engenharia de Mecânica, agendada através do Ofício nº 568/2023-
CGRC/DRS/CNEN, de 16 de outubro de 2023, consolidou os resultados desta no Relatório de
Fiscalização nº 9/2023/SEEMA/CODRE/CGRC/DRS Auditoria para Renovação da Qualificação
do IBQN como OSTI para atividades de Perícia (Controle de Concordância), na área de
Engenharia Mecânica - Projeto, de 10/11/2023, que apresenta como conclusão que o IBQN
cumpre satisfatoriamente os requisitos normativos aplicáveis para renovação solicitada;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 01341.005951/2020-29, resolve:
Art. 1º Renovar a Qualificação do Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear -
IBQN, como Órgão de Supervisão Técnica Independente, na área de Engenharia Mecânica:
Perícia (Controle de Concordância).
Parágrafo único. A presente renovação passa a vigorar com as seguintes condições:
I - A Renovação da Qualificação é válida nos termos do item 5.3 da Norma
CNEN-NN-1.28 Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Independentes em Usinas
Nucleoelétricas e Outras Instalações, por um período de 3 (três) anos, a partir da
publicação desta Resolução no Diário Oficial da União;
II - Os certificados, decisões e pareceres técnicos do IBQN constituirão
documentos válidos para uso de seus contratantes durante a construção e operação de
instalações nucleares, reservando-se à CNEN o direito de sua avaliação para a aceitação,
quando for o caso;
III - O IBQN fica obrigado a comunicar à CNEN quaisquer alterações em sua
estrutura organizacional ou técnica que impliquem na modificação das informações que
serviram de base para a presente Qualificação, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência
de tais alterações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro