RESOLUÇÃO Nº 320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, e pelo Decreto nº 11.244, de 21 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União em 24 de outubro de 2022, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na
690ª Sessão, realizada em 20 de dezembro de 2023, considerando os autos do processo
01341.003401/2023-18, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão da Instrução Normativa nº 6, emitida pelo Presidente
da CNEN, contendo atualização dos prazos de duração das Bolsas de Estudo e Pesquisa da
CNEN, na forma abaixo:
Art. 2º O artigo 59 da Instrução Normativa nº 6 passa a a ter a seguinte redação:
Art. 59 A bolsa BEA terá duração de até 24 (vinte e quatro) meses, sendo
permitidas até o máximo de 4 (quatro) prorrogações de períodos de 6 (seis) meses cada,
até se completar 48 (quarenta e oito) meses de vigência máxima.
§ 1º - O pedido de prorrogação deverá encaminhado nos termos do Art. 48°, no
que for pertinente, e com 30 (trinta) dias de antecedência do término da vigência inicial,
e ser formalmente aceito pela Comissão Deliberativa da CNEN.
§ 2º - Um mesmo indivíduo poderá ser contemplado mais de uma vez com a
bolsa de estudos avançados da CNEN, desde que não ultrapasse o limite máximo de 60
(sessenta) meses nessa modalidade de bolsa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2024, conforme Art.
4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro