RESOLUÇÃO Nº 319, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 319, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 690ª Sessão, realizada em 20
de dezembro de 2023,
CONSIDERANDO a competência da CNEN para estabelecer os estoques de
materiais férteis e físseis especiais, necessários à execução do Programa Nacional de
Energia Nuclear, conforme disposto no Art. 13 da Lei 6.189 de 16 de dezembro de 1974 e
no Art. 2º do Decreto 90.857 de 24 de janeiro de 1985; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI CNEN nº
01341.011314/2019-58; resolve:
Art. 1º Estabelecer o valor dos estoques de materiais férteis e físseis especiais
considerados necessários à execução do Programa Nacional de Energia Nuclear para os
anos de 2020, 2022 e 2023, conforme Pareceres Técnicos nº 1/2023/SECOMM/DIMAP/DRS
(2020) e nº 9/2023/DIMAP/DRS (2022 e 2023).
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro