RESOLUÇÃO Nº 318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 690ª Sessão, realizada em 20
de dezembro de 2023,
e considerando o constante dos autos do processo nº 01341.003476/2022-18, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Norma CNEN NN 6.16 - Requisitos de
Segurança e Proteção Radiológica para Irradiadores de Sangue e Hemocomponentes.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Radioproteção e
Segurança Nuclear (DRS) da CNEN.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2024, conforme Art.
4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro