RESOLUÇÃO Nº 1.142, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 1.142, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 26 da Resolução n.º 1.114, de 26 de
abril de 2019, que aprova o regulamento eleitoral
para as eleições de presidentes do Confea e dos
Creas e de conselheiros federais.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando a Lei n.º 8.195, de 26 de junho de 1991, que altera a Lei n° 5.194,
de 24 de dezembro de 1966, esta regula o exercício das profissões de Engenheiro e
Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos
Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências;
Considerando que a alínea "e" do art. 26 da Resolução n.º 1.114, de 26 de abril
de 2019, apresenta como condição para a elegibilidade do profissional aos cargos de
presidente do Confea e do Crea e conselheiro federal, o de ter vínculo associativo de três
anos, no mínimo, contados da convocação da eleição, com entidades de classes registradas
e homologadas no Sistema Confea/Crea, localizadas na unidade federativa do seu domicílio
eleitoral;
Considerando que a alínea "f" do art. 26 da Resolução n.º 1.114, de 2019,
apresenta como condição para a elegibilidade do profissional ao cargo de Conselheiro
Federal representante das instituições de ensino superior apenas, o de ter vínculo
contratual com instituições de ensino superior na condição de docente, com ART de Cargo
e Função registrada há mais de três anos, contados da convocação da eleição;
Considerando a conveniência e oportunidade da Resolução n.º 1.114/2019 se
adaptar às regras da Lei n.º 8.195/1991, resolve
Art. 1º Alterar o artigo 26 da Resolução n.º 1.114, de 26 de abril de 2019,
publicada no DOU de 3 de maio de 2019, Seção 1 - páginas 49 a 53, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 26. São condições de elegibilidade:
I - Para todos os cargos eletivos:
a) a nacionalidade brasileira;
b) ser profissional registrado e em dia com as obrigações perante o Sistema
Confea/Crea;
c) o pleno exercício dos direitos profissionais, civis e políticos; e
d) possuir registro ou visto de, no mínimo, 3 (três) anos no Crea onde pretende concorrer.
II - Para o cargo de Conselheiro Federal representante dos grupos profissionais,
além das disposições constantes do inciso I do presente artigo, o candidato deverá possuir
vínculo associativo de, no mínimo, 3 (três) anos com entidade de classe localizada na
unidade federativa onde pretende concorrer, registrada no Crea respectivo e homologada
no Confea.
III - Para o cargo de Conselheiro Federal representante das instituições de
ensino superior, além das disposições constantes do inciso I do presente artigo, o
candidato deverá possuir vínculo contratual com instituição de ensino superior, na
condição de docente, com ART de Cargo e Função registrada no Crea respectivo há, no
mínimo, 3 (três) anos.
§ 1º O tempo mínimo de 3 (três) anos referidos nos incisos I, II e III, do
presente artigo serão contados da data da convocação da eleição, considerando-se o
somatório de eventuais períodos descontínuos.
§ 2º Os cargos de Presidente do Confea e Conselheiro Federal representante
das instituições de ensino superior poderão atender a condição de possuir registro ou visto
de, no mínimo, 3 (três) anos, em qualquer Crea.
§ 3º As comprovações dos vínculos de que tratam os incisos II e III, para os
cargos de Conselheiros Federais, deverão ser apresentadas pelas respectivas chapas,
contemplando ambos os candidatos (titular e suplente), juntamente com o requerimento
de registro de candidatura, sob pena de indeferimento." (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOEL KRÜGER
Presidente do Conselho