RESOLUÇÃO Nº 1.141, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 1.141, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução n.º 1.066, de 25 de setembro de
2015, para se adequar à Resolução n.º 1.137, de 31
de março de 2023, que alterou regras para Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo
Técnico-Profissional e o Acervo Operacional.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando que o Confea emitiu a Resolução n.º 1.137, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-
Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências;
Considerando a importância de se atualizar a Resolução n.º 1.066, de 25 de
setembro de 2015, para se adequar à Resolução n.º 1.137, de 31 de março de 2023; e
Considerando que essa modificação norteará os Creas quanto aos seus
funcionamentos em razão da aplicação da Resolução n.º 1.137, de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar os "considerandos" da Resolução n.º 1.066, de 25 de setembro
de 2015, esta Publicada no D.O.U, de 29 de setembro de 2015 - Seção 1, pág. 104 e 105,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Considerando o disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras
providências; (NR)
Considerando a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; (NR)
Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; (NR)"
Art. 2º Alterar a Tabela de Serviços para Pessoa Jurídica do § 1º do art. 16 da
Resolução n.º 1.066, de 25 de setembro de 2015, esta Publicada no D.O.U, de 29 de
setembro de 2015 - Seção 1, pág. 104 e 105, para inserir os itens "F" e "G" referentes à
cobrança de taxas para a Certidão de Acervo Operacional - CAO, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
. TABELA DE SERVIÇOS
. ITEM SERVIÇO
. I Pessoa Jurídica
. A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)
. B Visto de registro
. C Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de
certidão de registro e quitação de pessoa jurídica
. D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações
. E Requerimento de registro de obra intelectual
. F Emissão de CAO até 20 ARTs
. G Emissão de CAO acima de 20 ARTs
. II Pessoa Física
. A Registro profissional
. B Visto de registro
. C Expedição de carteira de identidade profissional
. D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional
. E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física
. F Emissão de certidão até 20 ARTs
. G Emissão de certidão acima de 20 ARTs
. H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs
. I Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs
. J Emissão de CAT com registro de atestado
. K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações
. L Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou
função, ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao
acervo técnico por contrato. (NR)
. M Requerimento de registro de obra intelectual
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
JOEL KRÜGER
Presidente do Conselho