PORTARIA SPU/MGI Nº 8.343, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.343, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Doação com Encargo para Universidade Federal Rural
de Pernambuco - UFRPE de imóvel urbano de
propriedade da União, situado na Rodovia BR-232, km
180, Bairro COHAB I, constituído por área de terreno
de 500.000,00m² ou 50 hectares, desmembrado da
propriedade denominada Bitury, objetivando à
implantação e funcionamento da Unidade Acadêmica
de Belo Jardim para desenvolvimento das atividades
de ensino, de pesquisa e de extensão no Município de
Belo Jardim/PE.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 1º de dezembro de 2023, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 10480.006718/86-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargo para Universidade Federal Rural de
Pernambuco - UFRPE do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de
500.000,00m² ou 50 hectares, desmembrado da propriedade denominada Bitury, situado
na Rodovia BR-232, km 180, Bairro COHAB I, registrado sob a Matrícula nº 2298, fl. 37v. do
Livro 2-M do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Jardim e
cadastrado no SPIUNet no RIP Imóvel nº 2333 00124.500-3.
Art. 2º A Doação com encargo destina-se à implantação e funcionamento da
Unidade Acadêmica de Belo Jardim para desenvolvimento das atividades de ensino, de
pesquisa e de extensão no Município de Belo Jardim/PE.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/PE a certidão
comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 05 (cinco) anos para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI