PORTARIA PREVIC Nº 1.151, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.151, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004091/2023-01, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios CV-
03, CNPB nº 2000.0025-11, administrado pela Regius Sociedade Civil de Previdência Privada,
CNPJ nº 01.225.861/0001-30.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
pela Superintendência Regional Sudeste I, composto por terreno com área de 3.710,37 m²
e uma edificação a construir com área total de 959,22 m² situado na Rua Japão, nº 631 -
Pindamonhangaba/SP, matriculado sob o nº 60.360, do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pindamonhangaba, de propriedade da Prefeitura do Município de
Pindamonhangaba/SP, CNPJ 45.226.214/0001-19, pelo valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), após a construção, pela Prefeitura de Pindamonhangaba,
de prédio para alocação da Agência da Previdência Social com o custo estimado de R$
5.700.000 (cinco milhões e setecentos mil reais), referente à oferta em permuta do imóvel
do INSS localizado na Rua Antonio de Pádua Costa, nº 170 (imóvel onde atualmente se
encontra instalada a APS Pindamonhangaba) e na área remanescente da Rua Antonio de
Pádua Costa, Pindamonhangaba/SP, composta por três terrenos e uma gleba, conforme
Quadro de Áreas SEI nº 8797076 e Certidão de Transcrição nº 3.113 do Oficial de Registro
de Imóveis e Anexos de Pindamonhangaba/SP, avaliados em R$ 9.381.200,00 (nove
milhões, trezentos e oitenta e um mil e duzentos reais), sendo R$ 4.615.600,00 referente
ao imóvel à Rua Antonio de Padua Costa, 170, onde se encontra instalada a APS, e R$
4.765.600,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais)
referente aos terrenos remanescentes, resultando em "torna" a ser recolhida por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU, em favor do Fundo do Regime Geral da Previdência
Social - FRGPS no valor de R$ 3.681.200,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e um mil e
duzentos reais).
Encaminhe-se à Presidência do INSS para ratificação, nos termos da legislação vigente.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Superintendente Regional
SR SE I
RATIFICAÇÃO - PRESIDÊNCIA DO INSS
Ratifico o Despacho Autorizativo acima, nos termos do artigo 26, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Encaminhe-se à Superintendência Regional Sudeste I.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto