PORTARIA PREVIC Nº 1.131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 22/12/2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009143/2023-28, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano I da RGE,
CNPB nº 1979.0046-92, administrado pela Fundação CEEE de Seguridade Social
ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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