PORTARIA MJSP Nº 571, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 8)

PORTARIA MJSP Nº 571, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Suplementa os recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública a serem transferidos na forma
do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
o art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto na
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Portaria GM/MPO nº 361, de 8 de
dezembro de 2023, o contido no Processo Administrativo nº 08020.005660/2023-55,
e
CONSIDERANDO a relevância de processos de qualificação da gestão
orçamentária do Fundo Nacional de Segurança Pública;
CONSIDERANDO a urgência de se priorizar ações relacionadas à redução de
mortes violentas intencionais;
CONSIDERANDO a publicação do Programa Nacional de Enfrentamento a
Organizações Criminosas; e
CONSIDERANDO os objetivos da Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas. Resolve:
Art. 1º Suplementar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a
serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, exclusivamente para utilização na área temática redução das mortes violentas
intencionais, nos seguintes valores e destinações:
I - R$ 39.282.370,00, para uso exclusivo em unidades especializadas de
investigação de homicídios e buscas de pessoas desaparecidas das Polícias Civis, no
âmbito do inciso IV do art. 5º da Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023;
e
II - R$ 39.282.370,00, para o uso exclusivo em unidades especializadas no
combate ao crime organizado, unidades especializadas em recuperação de ativo ou
repressão ao tráfico de entorpecentes das Polícias Civis, no âmbito do inciso IX do art.
5º da Portaria MJSP 439, de 2023;
Parágrafo único. Os bens e equipamentos que podem ser adquiridos e os
serviços que podem ser contratados com os recursos de que trata esta Portaria são os
previstos no rol taxativo constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Deverá ser observada a proporção de trinta por cento para o bloco
de custeio e setenta por cento para o bloco de investimento para a aplicação dos
recursos de que trata essa Portaria.
Art. 3º O prazo de envio do plano de ação substitutivo referente ao disposto
nesta Portaria será de até trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 4º O percentual de rateio, conforme estabelecido na Portaria MJSP nº
426, de 4 de agosto de 2023, e o valor dos recursos a serem transferidos para cada
Estado e para o Distrito Federal estão descritos no Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na Portaria
MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO