PORTARIA MJSP Nº 570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/12/2023

ANEXO
. MATRIZ DE RISCO - LISTA DOS PROCURADOS DO SUSP
. CRITÉRIO PESO 1 PESO 3 PESO 5
. Prática de Crime Hediondo
ou Equiparado.
Possuir um
mandado
vigente.
Possuir de dois a
quatro mandados
vigentes.
Possuir cinco ou
mais mandados
vigentes.
. Prática de crime de
Associação ou Organização
Criminosa, direcionado à
prática de crime hediondo
ou equiparado.
Não se aplica. Possuir um
mandado vigente.
Possuir mais de um
mandado vigente.
. Liderança de Organização
Criminosa.
Não se aplica. Exercer função de
gerência, embora
não seja o líder.
Exercer função de
liderança.
. Existência de Mandado de
Prisão em mais de um
estado-membro.
Não se aplica. Possuir dois
mandados vigentes
em mais de um
Estado-membro.
Possuir três ou mais
mandados vigentes
em mais de um
Estado-membro.