PORTARIA MJSP Nº 563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a mobilização da Força Penal Nacional
para treinamento e sobreaviso.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no Processo
Administrativo nº 08016.026795/2023-13, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, por cento e oitenta dias, no
período de 22 de dezembro de 2023 a 18 de junho de 2024.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Brasília e
serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na
operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO