PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 7 de 12)

I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e
II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os
fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se
ajusta.
§ 13. Será dada ciência dos acórdãos ao recorrente ou ao interessado e, se
a decisão for desfavorável à Fazenda Nacional, também ao seu representante.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis
os seguintes recursos:
I - Embargos de Declaração; e
II - Recurso Especial.
Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração.
Seção I
Dos Embargos de Declaração
Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver
obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for
omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma.
§ 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição
fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data
da ciência do acórdão:
I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;
II - pelo contribuinte, responsável ou preposto;
III - pelo Procurador da Fazenda Nacional;
IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno
dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF;
V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da
liquidação e execução do acórdão; ou
VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de
recurso especial.
§ 2º O Presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto
vencedor da decisão embargada para se pronunciar sobre a admissibilidade dos
embargos.
§ 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e
rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão,
contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem
objetivamente apontadas.
§ 4º No caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete ao
Presidente de Seção, na qualidade de Presidente da Turma, o exame de admissibilidade
dos embargos de declaração opostos contra acórdão da respectiva Turma quando a
presidência desta houver sido exercida por Presidente de Seção ou pelo Presidente
Substituto, nos termos do §3º do art. 57.
§ 5º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração
será dada ciência ao embargante.
§ 6º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente
interrompem o prazo para a interposição de recurso especial pelo embargante.
§ 7º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às
decisões em forma de resolução, inclusive no caso de legitimado encarregado do
cumprimento da diligência ou conselheiro do colegiado.
§ 8º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de
declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade.
§ 9º A ciência do acórdão a que se refere o § 1º será considerada
ocorrida:
I - no caso de Conselheiro relator ou redator designado, inclusive se este for
o Presidente da Turma, na data de formalização do acórdão embargado, o que se
caracteriza pela aposição de sua assinatura no acórdão;
II - no caso do Presidente da Turma que proferiu o acórdão embargado, na
data em que este apõe a sua assinatura no acórdão;
III - no caso dos demais Conselheiros da Turma que prolatou o acórdão
embargado, na data da publicação do acórdão no sítio do CARF na internet;
IV - no caso de Delegado de Julgamento, após o decurso do prazo de trinta
dias, contado da data do despacho de encaminhamento do processo à respectiva
Delegacia da Receita Federal de Julgamento;
V - no caso de titular de unidade da administração tributária encarregada da
liquidação e execução do acórdão embargado, após o decurso do prazo de trinta dias,
contado da data do despacho de encaminhamento do processo à respectiva unidade; e
VI - no caso de retorno do processo à Turma Ordinária para cumprimento de
acórdão de recurso especial, na data em que o Presidente da Turma for comunicado da
necessidade de saneamento do julgado, por meio de despacho fundamentado do
relator.
Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de
erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor
embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo
acórdão.
§ 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o
requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro.
§ 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o
conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele.
§ 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o
requerimento previsto no caput.
Seção II
Do Recurso Especial
Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,
julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma
Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de
forma divergente.
§ 2º Entende-se que, para efeito da aplicação do disposto no caput, todas as
Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas
e Câmaras instituídas a partir do Regimento Interno introduzido pela Portaria nº 343, de
9 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.
§ 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que
adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da
Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido
aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
§ 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que, na
apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª instância por
vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria
prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do
prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos
opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos.
§ 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a
divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria.
§ 7º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, serão
considerados apenas os dois primeiros indicados, descartando-se os demais.
§ 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente,
com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos
específicos no acórdão recorrido.
§ 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos
indicados como paradigmas ou com cópia da publicação no Diário Oficial da União em
que tenham sido divulgados ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de
até duas ementas.
§ 10. A indicação do acórdão paradigma poderá, alternativamente, ser feita
mediante a informação da publicação da decisão no sítio do CARF.
§ 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser
reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a
reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou
o alcance do trecho reproduzido.
§ 12. Não servirá como paradigma o acórdão:
I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento;
II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de
desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e
III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial,
contrariar:
a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-
A da Constituição Federal;
b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos
repetitivos;
c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos
Fiscais; e
d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que
declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de
controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato
declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal.
§ 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no
caput do art. 119 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não
serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade.
§ 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra
decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.
Art. 119. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao
Presidente da Câmara à qual esteja vinculada a Turma que houver prolatado a decisão
recorrida, no prazo de quinze dias, contado da data da ciência da decisão.
§ 1º Interposto o recurso especial, compete ao Presidente da Câmara
recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os
pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento.
§ 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso
especial poderá ser parcial.
§ 3º O recurso especial interposto em face de acórdão de Turma
Extraordinária será analisado por qualquer Presidente de Câmara da Seção
correspondente, conforme definido em ato do Presidente do CARF.
Art. 120. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda
Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de quinze
dias, contado da data da ciência, para oferecer contrarrazões e, se for o caso, interpor
recurso especial relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.
Art. 121. Admitido o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, dele
será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de
quinze dias, contado da data de ciência, para oferecer contrarrazões.
Seção III
Do Agravo
Art. 122. Cabe agravo do despacho de admissibilidade que negar seguimento
ao recurso especial, ou lhe der seguimento parcial.
§ 1º O agravo será requerido em petição dirigida ao Presidente da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias, contado da data da ciência do
despacho de admissibilidade do recurso especial.
§ 2º O agravo não é cabível nos casos em que a negativa de seguimento
tenha decorrido de:
I - inobservância de prazo para a interposição do recurso especial, salvo se
este contiver preliminar de tempestividade, que exponha os motivos de fato ou de
direito que a fundamentem, acompanhada da respectiva documentação comprobatória,
se for o caso;
II - falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou da cópia da
publicação no Diário Oficial da União em que tenha sido divulgado, ou da indicação de
publicação no sítio do CARF, ou ainda da transcrição integral da ementa no corpo do
recurso, nos termos dos §§ 9º e 11 do art. 118;
III - utilização de acórdão da própria Câmara do Conselho de Contribuintes
ou da própria Turma do CARF, que proferiu o acórdão recorrido, ressalvado o disposto
no § 2º do art. 118;
IV - utilização de acórdão que já tenha sido reformado;
V - falta de prequestionamento da matéria;
VI - observância, pelo acórdão recorrido, de súmula de jurisprudência dos
Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, bem
como das decisões de que trata o inciso III do § 12 do art. 118, salvo nos casos em que
o recurso especial verse sobre a não aplicação, ao caso concreto, dos enunciados ou
dessas decisões;
VII - rejeição de acórdão indicado como paradigma por enquadrar-se nas
hipóteses do § 12 do art. 118; ou
VIII - absoluta falta de indicação de acórdão paradigma.
§ 3º O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitará
liminarmente e de forma definitiva o agravo nas hipóteses previstas no § 2º.
§ 4º No agravo não será admitida a produção de novas provas da
divergência.
§ 5º O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em despacho
fundamentado, acolherá ou rejeitará, total ou parcialmente, o agravo, com os seguintes
desdobramentos:
I - acolhido totalmente o agravo, o recurso especial terá a tramitação
prevista nos arts. 120 ou 121, conforme o caso;
II - acolhido parcialmente o agravo, será dada ciência ao agravante e, após, o
recurso especial terá a tramitação prevista nos arts. 120 ou 121, conforme o caso; ou
III - rejeitado o agravo, será dada ciência ao agravante e, após, caso o
recurso especial contenha matéria com seguimento prévio ao agravo, terá a tramitação
prevista nos arts. 120 ou 121, conforme o caso.
§ 6º Acolhido o agravo, após os procedimentos previstos nos incisos I e II do
§5º, o recurso será encaminhado, após distribuição, à análise do Colegiado que, se
conhecer do recurso, julgará simultaneamente o mérito.
§ 7º Será definitivo o despacho de agravo do Presidente da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, não sendo cabível pedido de reconsideração ou qualquer outro
recurso.
CAPÍTULO V
DAS SÚMULAS
Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula
de Jurisprudência do CARF.
§ 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de
enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de
competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
§ 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar
enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência.
§ 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas
decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do
Decreto nº 70.235, de 1972.
Art. 124. Qualquer conselheiro de Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais poderá propor enunciado de súmula, que trate de matéria de competência da
respectiva turma, correspondente a tese por ela adotada em três acórdãos concordantes
proferidos por unanimidade ou maioria.
§1º O Presidente da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dará à
proposta a seguinte tramitação:
I - encaminhará ao Presidente do CARF se a matéria a ser sumulada for
comum a mais de uma das Seções; ou
II - incluirá em pauta de reunião de julgamento da Turma.
§2º A aprovação da súmula dar-se-á pela concordância de, no mínimo, três
quintos da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado, com participação
obrigatória do Presidente e do Vice-Presidente do CARF.
§3º O Presidente do CARF convocará o Pleno para deliberar sobre a matéria
a ser sumulada, a partir da comunicação a que se refere o inciso I do §1º.
§4º A revisão ou o cancelamento de súmula de que trata este artigo poderá
ser proposta pelo Presidente da respectiva Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais e seguirá, no que couber, os mesmos procedimentos adotados para sua
aprovação, sem prejuízo do estabelecido no art. 128.
Art. 125. Qualquer Conselheiro de Turma Ordinária poderá propor, em seu
respectivo colegiado, enunciado de súmula para apreciação pela Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais a quem compete a matéria, quando verificar ao menos três
acórdãos concordantes proferidos por turmas ordinárias distintas, entre os proferidos
nos três últimos anos.
Parágrafo único. Aprovado o encaminhamento da proposta de enunciado de
súmula em decisão tomada pela maioria dos membros da Turma Ordinária, o
conselheiro proponente deverá, no prazo de quinze dias contado da data da sessão,
formalizar a proposta e encaminhá-la ao Presidente da Turma, que a remeterá ao
Presidente da Seção, aplicando-se o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 124.
Art. 126. Sem prejuízo do disposto nos art. 124 e 125, a proposta de súmula
poderá, ainda, ser de iniciativa de conselheiro do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, ou de Presidentes de
Confederação representativa de categorias econômicas de nível nacional e de Central
Sindical, habilitadas à indicação de conselheiros.
§ 1º A proposta de que trata o caput será dirigida ao Presidente do CARF,
indicando o enunciado, devendo ser instruída com pelo menos cinco decisões proferidas
cada uma em reuniões diversas, em pelo menos dois colegiados distintos, conforme
disposto no § 2º do art. 118.
§ 2º Considera-se, para fins do disposto neste artigo, que os colegiados
anteriores à data da edição da Portaria nº 343, de 2015, do Ministério da Fazenda, são
distintos dos colegiados estruturados a partir de sua aprovação.
§ 3º A proposta por parte de Presidente de Central Sindical limitar-se-á às
matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 44.
§ 4º Os enunciados de súmulas serão aprovados por, no mínimo, três quintos
da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.
§ 5º As disposições do §1º deste artigo não se aplicam ao processamento e
aprovação de súmula nas hipóteses disciplinadas pelos art. 124 e 125.
§ 6º Para efeito do §1º são excluídas as decisões de Turmas
Extraordinárias.
Art. 127. O Presidente do CARF regulamentará o processamento das
propostas de súmulas.
Art. 128. O enunciado de súmula ou de Resolução do Pleno poderá ser
revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda ou de Presidentes de Confederação representativa de categoria econômica de
nível nacional e de Central Sindical, habilitadas à indicação de conselheiros.
§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por meio do
Presidente do CARF.
§ 2º A revisão ou o cancelamento do enunciado ou Resolução observará, no
que couber, o procedimento adotado neste Capítulo ou no Capítulo VI, conforme o
caso.
§ 3º A revogação de enunciado de súmula ou Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
§ 4º O Presidente do CARF revogará súmula do CARF ou Resolução do Pleno,
sem a necessidade de observância do rito de que tratam os §§ 1º a 3º, quando houver
superveniência de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado na sistemática da
repercussão geral ou dos recursos repetitivos, que contrarie seu conteúdo.
§ 5º O procedimento de revogação de que trata o § 4º não se aplica às
súmulas e Resoluções aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 129. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, por proposta do
Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário Especial da
Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria
econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, atribuir à súmula do
CARF, ou à Resolução do Pleno, efeito vinculante em relação à Administração Tributária
Federal.
§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do
Presidente do CARF.
§ 2º A vinculação da Administração Tributária Federal na forma prevista no
caput dar-se-á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário
Oficial da União.
CAPÍTULO VI
DAS RESOLUÇÕES DO PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Art. 130. As resoluções do Pleno, previstas no art. 51, com vista à
uniformização de decisões divergentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos
Fiscais poderão ser provocadas pelo:
I - Presidente e pelo Vice-Presidente do CARF;
II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
III - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; e
IV - Presidentes de Confederação representativa de categorias econômicas de
nível nacional ou Central Sindical, habilitadas à indicação de conselheiros na forma
prevista no art. 68.
§ 1º A matéria a ser levada ao Pleno se resumirá à divergência, em tese,
entre posições de duas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
§ 2º As resoluções serão aprovadas por maioria absoluta dos conselheiros.
§ 3º As resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União e vincularão as Turmas julgadoras do CARF, devendo ser disponibilizadas
no sítio do CARF.
§ 4º Das propostas de uniformização de tese será dada ciência às demais
instituições relacionadas no caput, para, se desejarem, manifestar-se acerca do
mérito.
§5º A proposta por parte de Presidente de Central Sindical limitar-se-á às
matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 44.
CAPÍTULO VII
DAS NULIDADES DAS DECISÕES
Art. 131. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste
Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo com o disposto no art. 82 e
nos art. 98 a 100 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do
caput do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
§ 1º A nulidade de que trata o caput será declarada pelo colegiado que
proferiu a decisão, mediante julgamento de representação de nulidade, nos termos dos
arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Na hipótese de extinção do colegiado que proferiu a decisão, a
representação de nulidade deve ser sorteada para Turma Ordinária integrante da mesma
Seção de Julgamento.
§ 3º A representação de nulidade será apresentada pelo Presidente do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de ofício ou mediante arguição pelo:
I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
III - Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda; ou
IV - Ministério Público Federal.
§ 4º A arguição de nulidade deverá ser direcionada ao Presidente do CARF,
acompanhada dos elementos comprobatórios do impedimento de conselheiro ou da
demonstração fundamentada da violação ao disposto nos art. 98 a 100.
§ 5º A representação de nulidade não configura reclamação ou recurso
previsto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, e sua apresentação não implica a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário.
§ 6º A representação será autuada em apenso ao processo administrativo
fiscal em que foi proferida a decisão.
§ 7º Apresentada a representação, serão intimados para manifestação, no
prazo de dez dias:
I - as partes do processo administrativo fiscal; e
II - o conselheiro ou ex-conselheiro ao qual foi imputado impedimento ou
violação aos art. 98 a 100.
§ 8º A representação será julgada em sessão extraordinária síncrona,
conforme convocação do Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria,
cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução.
§ 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação,
assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por quinze
minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e,
encerrado o debate, terá início a votação.
§ 10. Em caso de imputação de impedimento ou de violação aos art. 98 a
100, o conselheiro representado deverá ser substituído no julgamento da
representação.
§ 11. Da decisão de Turma Ordinária que declarar ou rejeitar a nulidade
caberá recurso administrativo à Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais
competente para apreciar a matéria objeto do processo administrativo fiscal.
§ 12. O prazo para interposição do recurso, pelas partes e pelo conselheiro
ou ex-conselheiro representado, é de dez dias, contado da data da ciência da decisão
que declarou ou rejeitou a nulidade.
§ 13. O recurso será relatado pelo Presidente da Seção de Julgamento
correspondente, e processado nos termos dos §§ 8º e 9º.
§ 14. Declarada a nulidade da decisão pela Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, ou transcorrido o prazo sem interposição de recurso, o processo será
sorteado para relatoria entre os conselheiros integrantes do colegiado que proferiu a
decisão anulada, ou entre os conselheiros do colegiado que julgou a representação de
nulidade, na hipótese prevista no § 2º.
§ 15. O processo deverá ser colocado em pauta até a segunda reunião de
julgamento subsequente ao sorteio para o relator, salvo prorrogação justificada do
Presidente da Turma.
§ 16. A decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que
declarar ou rejeitar a nulidade de que trata o caput, inclusive na hipótese de apreciação
de suas próprias decisões, será definitiva na esfera administrativa, e dela será dada
ciência aos interessados.
§ 17. Aplicam-se ao julgamento da representação, no que couber, os
Capítulos II e III do Título II.
§ 18. O Presidente da Turma poderá, na hipótese prevista no § 8º do art.
110 conceder vista coletiva.
§ 19. Não configura hipótese de impedimento para julgar a representação o
fato de o conselheiro ter participado do julgamento cuja decisão é objeto da
representação, ressalvado o disposto no § 10.