PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 12)

Art. 29. À Divisão de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento
compete efetuar o planejamento do sorteio de processos com base nas horas líquidas
disponíveis para julgamento e, ainda:
I - solicitar à Coordenação de Gestão do Acervo de Processos o sorteio de
processos, observada a capacidade de julgamento das turmas, bem como o acervo
pendente de sorteio no âmbito das turmas de julgamento;
II - acompanhar os sorteios e movimentações de processos ou lotes de
processos para as turmas de julgamento;
III - avaliar a carga de trabalho dos conselheiros com vistas à realização de
sorteios complementares para compatibilizar com as horas disponíveis para
julgamento;
IV - preparar relatórios gerenciais da atividade de julgamento e controlar os
prazos regimentais;
V - propor a adoção de medidas regimentais em relação ao descumprimento
dos prazos e demais regras do regimento interno; e
VI - propor e gerenciar a implantação de sistemas visando maior celeridade
e eficiência do julgamento.
Art. 30. À Equipe de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento
compete executar as atividades inerentes à Divisão de Planejamento e Acompanhamento
do Julgamento.
Seção V
Da Coordenação de Suporte ao Julgamento
Art. 31. À Coordenação de Suporte ao Julgamento compete coordenar e
avaliar as atividades de preparo, de apoio e de pós-julgamento das turmas de
julgamento, a serem executadas pelas unidades internas.
Art. 32. Ao Serviço de Preparo do Julgamento compete:
I - adotar providências relativas aos processos para correta inclusão em
pauta;
II - elaborar a pauta de julgamento e providenciar a publicação;
III - controlar e implementar os pedidos de retirada de pauta deferidos pelo
Presidente de Turma;
IV - efetuar a divulgação dos processos retirados de pauta; e
V - controlar os processos retirados de pauta passíveis de inclusão na sessão
de julgamento seguinte.
Art. 33. À Divisão de Apoio ao Julgamento compete:
I - preparar, organizar e secretariar as sessões de julgamento;
II - preparar os plenários para a realização das sessões de julgamento;
III - registrar, controlar e comunicar a frequência de conselheiros, bem como
a efetiva participação;
IV - realizar sorteio de processos aos conselheiros;
V - elaborar a minuta de ata das sessões e submeter à aprovação do
Presidente e membros da turma de julgamento;
VI - providenciar a publicação da ata das sessões de julgamento aprovadas
pelo Presidente de Turma; e
VII - controlar e comunicar ao Presidente de Turma as solicitações de
sustentação oral.
Art. 34. À Equipe de Suporte ao Julgamento compete executar atividades
inerentes à Divisão de Apoio ao Julgamento.
Art. 35. Ao Serviço de Pós Julgamento compete:
I - movimentar os processos julgados para a atividade de formalização;
II - conferir a adequação das decisões, inclusive da ementa, com a ata da
sessão de julgamento, e submeter à assinatura do Presidente de Turma;
III - controlar a formalização das decisões;
IV - formalizar as decisões dos processos julgados na sistemática de recursos
repetitivos, com base na decisão proferida no recurso paradigma;
V - efetuar a conferência final e a expedição dos processos que saem de
pauta com acórdãos ou resoluções; e
VI - verificar a efetiva publicação das decisões e dos ementários no sítio do
CARF.
Seção VI
Das Seções
Art. 36. Os Presidentes das Seções de Julgamento serão nomeados dentre os
Presidentes das Câmaras a elas vinculadas, observado o disposto no art. 53.
Parágrafo único. O substituto do Presidente de Seção será designado dentre
os demais Presidentes de Câmara da respectiva Seção.
Art. 37. Aos Serviços de Assessoria Técnica de Câmaras de cada Seção
compete:
I - assistir os Presidentes de Câmara nas matérias técnicas;
II - pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência, bem como elaborar
estudos, para subsidiar a elaboração de despachos e decisões;
III - triar e distribuir recursos para análise;
IV - preparar despachos de expediente e minutas de decisões;
V - elaborar relatórios gerenciais sobre as atividades da Câmara; e
VI - elaborar minuta de informações em mandado de segurança e outras
ações judiciais;
§1º Mediante designação do Presidente de Seção, aos integrantes dos
serviços de que trata o caput competirá as seguintes atividades de suporte técnico às
Turmas Julgadoras:
a) assistir o Presidente de Turma nas matérias técnicas pertinentes à
Turma;
b) subsidiar o conselheiro relator na elaboração de relatórios e votos;
c) realizar o levantamento de informações processuais necessárias ao
julgamento; e
d) auxiliar na formalização de decisões já proferidas.
§2º O Presidente de Seção distribuirá as atividades entre os Serviços de modo
a contemplar a assessoria às atividades de todas as Câmaras que compõem a Seção.
Seção VII
Das Câmaras
Art. 38. O Presidente de Câmara será conselheiro representante da Fazenda
Nacional.
Parágrafo único. O substituto de Presidente de Câmara será escolhido dentre
os demais conselheiros representantes da Fazenda Nacional com atuação como
Presidente de Câmara da respectiva Seção ou de Turma vinculada à Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES
Art. 39. São atribuições do Presidente do CARF, além das previstas no Livro
II deste Regimento Interno:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas;
II - coordenar as atividades de gestão estratégica e avaliação
organizacional;
III - praticar atos de administração patrimonial, orçamentária, financeira e de
pessoal;
IV - editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;
V - decidir, em grau de recurso, sobre atos praticados por servidores do
órgão, bem como avocar a decisão de assuntos administrativos no âmbito do CARF;
VI - elaborar relatório gerencial das atividades do CARF;
VII - distribuir, para estudo e parecer, os assuntos submetidos ao CARF,
designando conselheiro, colaborador ou servidor para compor comissões ou grupos de
estudo;
VIII - propor modificação do Regimento Interno ao Ministro de Estado da
Fazenda;
IX - aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do
CARF;
X - comunicar à Corregedoria do Ministério da Fazenda indícios de infrações
administrativas de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, e legislação correlata;
XI - distribuir e estabelecer as atividades das equipes integrantes da estrutura
funcional;
XII - suprir e dirimir as omissões e as dúvidas suscitadas na aplicação deste
Regimento Interno;
XIII - disciplinar, no âmbito de sua competência, a gestão de programas e
sistemas informatizados empregados no CARF;
XIV - praticar atos de fixação do exercício de conselheiros ou servidores do
órgão ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;
XV - celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos de cooperação técnica e
outros acordos, termos de execução descentralizada, e outros instrumentos congêneres; e
XVI - autorizar as dispensas ou inexigibilidades de licitação.
§ 1º O Presidente do CARF, no exercício das atividades de gestão
administrativa, patrimonial, financeira e de pessoal, em suas faltas e afastamentos, bem
como em caso de vacância, será substituído pelo Coordenador-Geral de Gestão do
Julgamento, designado na forma prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2º O Presidente do CARF, no âmbito de suas atribuições, poderá editar atos
administrativos, regulamentares e normativos relativos às áreas de gestão e de
julgamento, necessários à aplicação do Regimento Interno.
Art. 40. São atribuições do Presidente de Seção, além das previstas no Livro
II deste Regimento Interno:
I - presidir Câmara da respectiva Seção;
II - participar do planejamento e da elaboração dos planos e programas
anuais e plurianuais de trabalho;
III - coordenar as atividades das câmaras, das turmas de julgamento e do
quadro de conselheiros e de colaboradores da Seção;
IV - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção na
ausência do respectivo presidente e de seu substituto; e
V - gerir as atividades administrativas inerentes à Seção.
Art. 41. São atribuições do Presidente de Câmara, além das previstas no Livro
II deste Regimento Interno:
I - participar do planejamento e da elaboração dos planos e programas anuais
e plurianuais de trabalho;
II - praticar atos administrativos inerentes à presidência de turma vinculada à
Câmara na ausência do respectivo presidente e de seu substituto; e
III - praticar atos administrativos inerentes à Câmara.
LIVRO II
DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS DO CARF
TÍTULO I
DOS ÓRGÃOS JULGADORES
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS
Art. 42. Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de
1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso contra ato
proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos, nem aos processos em que o
julgamento é realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento da RFB.
§ 2º As Seções de Julgamento serão especializadas por matéria, na forma
prevista na Seção I deste Capítulo.
Seção I
Das Seções de Julgamento
Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário
de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses
previstas no inciso II do art. 44;
IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ,
formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no §
2º do art. 45;
V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da
legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado
e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e
recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como
exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes,
independentemente da natureza do tributo exigido;
VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas
jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e
VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria
correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.
Art. 44. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário
de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);
II - IRRF, quando o mérito da exação discuta a natureza de rendimentos
sujeitos à declaração de ajuste anual da pessoa física, bem como nos casos de aplicação
do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de
substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março
de 2007; e
V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas
físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.
Art. 45. À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário
de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação referente a:
I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na
importação de bens e serviços;
II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);
III - IPI;
IV - crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins;
V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF);
VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);
IX - Imposto sobre a Importação (II);
X - Imposto sobre a Exportação (IE);
XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas
com a importação e a exportação;
XII - classificação tarifária de mercadorias;
XIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na
exportação;
XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;
XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem
como falta de volume manifestado;
XVI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na
importação e na exportação;
XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes
aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV
e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966;
XIX - valor aduaneiro;
XX - bagagem; e
XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas
físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo, e pelo atraso ou
falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras
Entidades e Fundos (DCTFWeb).
§ 1º Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de ofício e
voluntário de decisão de 1ª instância relativa aos lançamentos decorrentes do
descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias.
§ 2º Estende-se à Terceira Seção de Julgamento a competência relativa aos
processos de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI de que trata o inciso IV do art. 43.
Art. 46. O Presidente do CARF, visando à adequação da distribuição do acervo
entre as Seções e Câmaras e à celeridade de sua tramitação, poderá:
I - temporariamente, estender a especialização estabelecida nos arts. 43 a 45
para outra Seção de Julgamento; e
II - em razão do alto grau de especialização demandado para analisar
determinadas matérias, respeitado o disposto nos art. 43 a 45, instituir Câmaras e Turmas
de Julgamento especializadas para tratar de tributo ou matéria específicos, tais como:
a) tributos previstos nos incisos I, III e VIII do art. 45, quando se tratar de
operações de importação;
b) tributos previstos nos incisos IX a XX do art. 45;
c) hipótese prevista no §1º do art. 45; e
d) inciso XXI do art. 45, quando relacionado aos tributos ou matérias previstos
nas alíneas "a" ou "b" do inciso II deste artigo.
§1º O disposto nos incisos I e II aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda
não distribuídos às Câmaras.
§2º Na hipótese do inciso II haverá pelos menos duas turmas ordinárias com
a mesma especialização de tributo ou de matéria.
Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados
observando-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os processos podem ser vinculados por:
I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito
tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles
formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;
II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de
procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou
de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e
III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo
procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos
distintos.
§ 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser
distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo
se para esses já houver sido prolatada decisão.
§ 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que
entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da
Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.
§ 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º,
não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade
de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de
vinculação.
§ 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos
principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o
sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida
decisão de mesma instância relativa ao processo principal.
§ 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso
a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou
reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento.
§ 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente
do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que
ensejou o conflito.
§ 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de
contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com
incidências tributárias de diferentes espécies.
Art. 48. Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto
contra decisão de 1ª instância, em processo administrativo de compensação,
ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de
imunidade tributária.
Parágrafo único. A competência para o julgamento de recurso em processo
administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver
lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra
Câmara ou Seção.
Art. 49. A competência para julgamento, na hipótese prevista no parágrafo
único do art. 48, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência
de diferentes Seções, será:
I - da Primeira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de
competência dessa Seção e das demais; e
II - da Segunda Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de
competência dessa Seção e da Terceira Seção.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos demais processos que
tratem de matérias de competência de mais de uma Seção de Julgamento não passíveis
de desmembramento.
Seção II
Da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Art. 50. Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas Turmas,
julgar o recurso especial de que trata o art. 115, observada a seguinte especialização:
I - à Primeira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 43;
II - à Segunda Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 44; e
III - à Terceira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 45.
Art. 51. Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete a
uniformização de decisões divergentes, em tese, das Turmas da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por meio de resolução.
CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO
Seção I
Dos Presidentes
Art. 52. A presidência do CARF será exercida por conselheiro representante da
Fazenda Nacional.
§ 1º A nomeação de Presidente do CARF implica sua designação como
conselheiro de Turma Ordinária de Câmara da Seção, independentemente da existência de
vaga.
§ 2º O mandato do Presidente do CARF será deslocado para a Câmara Superior
de Recursos Fiscais.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, serão aplicadas, no que couber, as regras
previstas nos §§ 5º e 6º do art. 80.
§ 4º A vice-presidência do CARF será exercida por conselheiro representante
dos Contribuintes, dentre os vice-presidentes de Seção, aplicando-se as disposições
previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, sendo o mandato deslocado para uma das Turmas da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, na condição de vice-presidente de Seção.
Art. 53. A presidência das Seções e das Câmaras será exercida por conselheiro
representante da Fazenda Nacional.
§ 1º O Presidente de Seção acumula a presidência de Câmara da respectiva
Seção.
§ 2º O vice-presidente da Seção será designado dentre os vice-presidentes das
Câmaras que a compõem.
§ 3º O vice-presidente da Câmara será designado dentre os conselheiros
representantes dos Contribuintes, preferencialmente entre aqueles com maior tempo de
exercício de mandato no CARF.
Art. 54. A nomeação de Presidente e de vice-presidente de Seção ou de
Câmara implica designação como conselheiro de Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais da Seção correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput serão aplicadas as regras
previstas nos §§ 5º e 6º do art. 80.
Art. 55. O presidente e o vice-presidente das Turmas Ordinárias serão
designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional
e dos Contribuintes que as compõem.
Art. 56. A presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das respectivas
Turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente do CARF.
§ 1º As vice-presidências da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das
respectivas Turmas e do Pleno serão exercidas pelo vice-presidente do CARF.
§ 2º O vice-presidente do CARF somente participará das sessões de julgamento
das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que estiver presente o Presidente
do CARF.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica no caso da Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais em que o Vice-Presidente do CARF exerça o mandato de
conselheiro.
Art. 57. No caso de ausência de Conselheiro, deverá ser observado:
I - se integrante de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, este poderá
ser substituído por conselheiro da mesma representação e da Seção de julgamento
vinculada à Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e
II - se integrante das demais Turmas do CARF, este poderá ser substituído por
conselheiro da mesma representação e Seção.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a substituição deverá recair,
preferencialmente, sobre presidente ou vice-presidente de Turma da Seção, mediante
convocação prévia de substituto.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a substituição se dará
mediante designação prévia do Presidente da Seção.
§ 3º O Presidente do CARF, na presidência de Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, será substituído pelo Presidente da Seção de Julgamento de mesma
competência da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, na impossibilidade, pelo
Presidente Substituto de Seção de Julgamento de mesma competência da correspondente
Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
§ 4º O Vice-Presidente do CARF, na vice-presidência de Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, será substituído por um dos Vice-Presidentes de Câmara da
Seção de Julgamento vinculada à Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais
correspondente, aplicando-se a esse Vice-Presidente de Câmara a regra de substituição
prevista no inciso I do caput.
§ 5º O Presidente de Turma deverá fazer constar em ata de julgamento o não
comparecimento de substituto convocado, ou a não participação, quando se tratar de
reunião assíncrona, nas hipóteses de que trata este artigo, bem como nos casos de que
trata o art. 84.
§ 6º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 84, no que couber, às substituições
de que trata este artigo.