PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 12)

PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
AprovaoRegimentoInternodoConselhoAdministrativo
de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 4º do Decreto
nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e inc. I do art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 37 do Decreto nº 70.235, de 6
de março de 1972, no art. 64 do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF, na forma do Anexo a esta portaria.
Art. 2º Os recursos sorteados aos conselheiros anteriormente à entrada em
vigor desta Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos, devendo ser julgados nas
respectivas turmas.
Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no
art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado
pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007, do Ministério da Fazenda, interpostos
contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à
vigência do Anexo II da Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da
Fazenda, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18
e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.
Art. 4º As negativas de admissibilidade dos recursos especiais exaradas até a
data de publicação da Portaria nº 256, de 2009, do Ministério da Fazenda, observarão
o rito estabelecido no art. 17 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria nº
147, de 2007, do Ministério da Fazenda.
Art. 5º Os despachos de exame de admissibilidade dos recursos especiais
exarados depois da data de publicação desta Portaria observarão, no que couber, o nela
disposto.
Art. 6º Os mandatos de conselheiro "titular" e conselheiro "suplente" passam
a existir exclusivamente com a denominação "Conselheiro do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais".
Parágrafo único. Aos mandatos de conselheiros suplentes em curso quando
da entrada em vigor desta portaria aplicam-se as seguintes disposições:
I - os conselheiros suplentes poderão cumprir o restante do mandato com as
atribuições de conselheiro, mediante indicação do Presidente do CARF ao Comitê de
Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC), dispensada a apresentação
de lista tríplice;
II - o conselheiro suplente que exerce mandato em turma extraordinária e
permanecer como conselheiro continuará com os processos a ele sorteados para os
quais a turma seja competente para julgar, aplicando-se o disposto nos §5º, 6º e 7º do
art. 87 do Anexo desta Portaria.
Art. 7º Ato conjunto do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e do
Presidente do CARF fixará quadro de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil que colaborarão, integral ou parcialmente, nos processos de trabalho do
CARF.
Art. 8º Extinto o mandato, o conselheiro representante da Fazenda Nacional
poderá optar por compor o quadro de servidores de que trata o art. 7º.
Art. 9º. Os recursos sorteados aos conselheiros integrantes de turmas
ordinárias anteriormente à edição desta Portaria serão julgados pelas turmas ordinárias
já constituídas, independentemente de valor ou matéria.
Art. 10. Os processos que retornarem de diligência e os embargos de turmas
extintas, admitidos e não sorteados, até a publicação desta Portaria, se relativos a
matérias ou valores da competência das turmas extraordinárias de que trata o art. 65 do
Anexo, serão sorteados entre essas, caso o relator não mais integre a Seção de
Julgamento correspondente.
Art. 11. O disposto no art. 80 do Anexo aplica-se aos atuais conselheiros do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 12. Até 30 de junho de 2024, não se aplica a exigência de prazo mínimo
estabelecida no §10 do art. 80 do Anexo aos ex-conselheiros cujo último mandato não
renovável expirou entre 1º de janeiro de 2023 e a data de entrada em vigor desta portaria,
hipótese em que o tempo total do conjunto dos mandatos não poderá exceder doze anos.
Art. 13. Ficam revogadas, a partir da vigência desta, as seguintes Portarias:
I - Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015;
II - Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016;
III - Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016;
IV - Portaria MF nº 169, de 10 de maio de 2016;
V - Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017;
VI - Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018;
VII - Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021; e
VIII - Portaria ME nº 3.125, de 7 de abril de 2022.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024.
FERNANDO HADDAD