PORTARIA MF Nº 1.630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os Anexos II e III da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve: Art. 1º As tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do Anexo II da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria. Art. 2º As tabelas 1, 2, 3, 4, 7, 11, 12, 13 e 14 do Anexo III da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 1.630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/12/2023