PORTARIA MF Nº 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MF Nº 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
1º, §6º, e art. 32 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o cronograma anual de instrução de processos
de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser
realizado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º A Caixa Econômica Federal, Administradora do FCVS, deverá instruir,
anualmente, processos de novação em montante equivalente à totalidade da ação
orçamentária 00Q3 - Assunção e Novação de Dívidas do Fundo de Compensação das
Variações Salariais - FCVS aprovada na Lei Orçamentária Anual, nos exercícios de 2024,
2025 e 2026.
Parágrafo único. Serão considerados, para fins de verificação da execução do
cronograma de instrução de novação, todos os processos que constarem no informe de
novação a ser publicado, em dezembro de 2024, 2025 e 2026 pela Caixa Econômica
Federal no sítio https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FCVS/detalhe/sobre/.
Art. 3º O acompanhamento da presente Portaria, em atendimento ao item 9.1
do Acórdão nº 1.627/2020-TCU-Plenário, caberá à Assessoria Especial de Controle Interno
do Ministério da Fazenda.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
FERNANDO HADDAD
37 - Processo: 71000.080560/2023-82
Proponente: Instituto Brasileiro de Capoeira-Educação
Título: Curso de Formação Capoeira-Escola
Registro: 2303513
Manifestação Desportiva: Desporto de Educacional
CNPJ: 38.353.326/0001-75
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 149.349,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3254 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24218-7
Período de Captação até: 08/11 /2025
38 - Processo: 71000.080890/2023-78
Proponente: Rede do Bem
Título: Meninas do Bem
Registro: 2303552
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.932.102/0001-22
Cidade: Cabo Frio UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.305.768,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4075 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41435-2
Período de Captação até: 08/11 /2025