PORTARIA MCOM Nº 11.510, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.510, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 23, incisos II e IV, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência nº 051/2001-SSR/MC
e o que consta do Processo nº 53115.031387/2023-10, resolve:
Art. 1º Outorgar concessão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Monte Alegre, no estado do Pará.
Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela
outorgada em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO