PORTARIA MCOM Nº 11.447, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.447, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
01250.046664/2017-92, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
18709/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 21601/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00750/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda.,
inscrita no C.N.P.J. nº 78.961.117/0001-29, por meio da Portaria nº 227, de 28 de maio de
2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de junho de 2007, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 127, de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de abril
de 2009, para a Rádio Angra Doce Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 27.913.695/0001-59, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50414489900,
no município de Jacarezinho, estado do Paraná.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Carmen Maria Cesere Saliba 19.800 19.800,00
. Erik Saliba 200 200,00
. TOTAL 20.000 20.000,00
. NOME CARGO
. Carmen Maria Cesere Saliba Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Rádio Angra Doce Ltda., advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO