PORTARIA MCOM Nº 11.355, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.355, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.004122/2023-49, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO URUGUAIANA LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 87.519.237/0001-61, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de MAÇAMBARÁ, estado do RIO GRANDE DO SUL, como
canal de reuso de ITAQUI/RS.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO URUGUAIANA LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
87.519.237/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 73.126, de 8 de
novembro de 1973, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 subsequente, para
execução do serviço no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO