PORTARIA MCOM Nº 11.354, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.354, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho
de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.024090/2023-06,
resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.166.281/0001-88, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço
de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital,
nos canais e localidades relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se
a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 25.166.281/0001-88, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto
nº 91.753, de 7 de outubro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 8
de outubro de 1985, para execução do serviço no município de Varginha, estado
de Minas Gerais.
Art. 3º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na
localidade de Jacutinga/MG, o início da operação da estação retransmissora no
respectivo canal digital autorizado.
Art. 4º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO